REsp 2155503 - DECISAO

DECISÃO Examina-se recurso especial interposto por KING ENGENHARIA LTDA, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo TJ/MG. Recurso especial interposto em: 08/03/2024. Concluso ao Gabinete em: 12/07/2024. Ação: de repetição de indébito, cumulada com reparação de danos materiais e compensação de danos morais, ajuizada por FERNANDA DOS SANTOS CUNHA, em desfavor da recorrente e de BOM SUCESSO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, em virtude de atraso na expedição de "habite-se" de imóvel, objeto de contrato de compra e venda firmado entre as partes. Sentença: julgou parcialmente procedentes os pedidos, a fim de condenar a recorrente e a BOM SUCESSO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, solidariamente, a indenizar à autora todos os valores por ela despendidos a título de juros de evolução da obra. Acórdão: negou provimento à apelação interposta pela recorrente; e deu parcial provimento à apelação interposta por FERNANDA DOS SANTOS CUNHA, para fixar quantum compensatório a título de danos morais, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÕES CÍVEIS - RAZÕES DISSOCIADAS - VÍCIO NÃO VERIFICADO - PRELIMINAR REJEITADA - RECURSOS CONHECIDOS - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO APELO - PREJUDICADO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - AÇÃO INDENIZATÓRIA - COMPRA E VENDA DE LOTE - OBRAS DE INFRAESTRUTURA - ATRASO - JUROS DE EVOLUÇÃO DE OBRA - COBRANÇA PELO AGENTE FINANCIADOR - DANO MATERIAL CARACTERIZADO - SAÚDE FINANCEIRA - DANO MORAL - PRESENÇA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - Tendo a parte recorrente apresentado insurgência contra pontos específicos da sentença com os quais discorda, não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade e, com isto, em causa obstativa para exame do recurso. - O julgamento do recurso torna prejudicado o pedido de efeito suspensivo. - Se a prova documental é suficiente para o deslinde do litígio, o julgamento antecipado da lide, sem a produção de prova pericial, não enseja o cerceamento de defesa. - A análise das condições da ação deve ser realizada in statu assertionis, com base na narrativa realizada pelo autor na petição inicial. - A repetição dobrada do indébito tem lugar quando demonstrada má-fé na cobrança, hipótese que não se confunde com a recomposição de danos materiais que deve ocorrer de forma simples. - A cobrança indevida de juros de evolução de obra comprometendo a saúde financeira do adquirente de imóvel, quando sopesada a suspensão do seu contrato de trabalho, em razão da pandemia mundial, enseja danos morais passíveis de serem indenizados. - Verificado nos autos que a construtora integra a cadeia de fornecimento, figurando no contrato de compra e venda do loteamento, a solidariedade de sua responsabilidade resulta caracterizada. V.V: APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. ENTREGA DE IMÓVEL. ATRASO NA EXPEDIÇÃO DE "HABITE-SE". EXTENSÃO DOS JUROS DE EVOLUÇÃO DA OBRA. REPARAÇÃO ESTRITAMENTE PATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO DE PERSONALIDADE. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. RECURSOS DESPROVIDOS. - Em não se tratando de hipótese de dano moral presumido ("in re ipsa"), a reparação indenizatória a este título dependeria da constatação de concreta violação a direitos da personalidade - como, "v.g.", o direito ao nome, à honra, à imagem, à privacidade e intimidade, direito ao seu próprio corpo e à sua integridade física (arts. 11 a 21 do CC) -, verificada em contundência capaz de causar dor, humilhação, constrangimento ou sofrimento superiores ao tido, contextualmente, por razoáveis. - No caso concreto, mesmo que a cobrança de juros de evolução de obra por período superior ao previsto tenha ensejado aborrecimentos à consumidora, é necessário ponderar que, como regra, as cobranças excessivas, por sua própria natureza, são passíveis de reparação na estrita esfera patrimonial, não havendo que se presumir uma acessória ofensa a direito da personalidade. Portanto, à falta de provas de que a cobrança dos referidos juros teve deletérias consequências para o campo extrapatrimonial, não prospera a imposição de indenização por danos morais. - Recursos desprovidos (e-STJ fl. 1.082-1.083). Embargos de declaração: opostos pela recorrente, foram rejeitados. Recurso especial: aponta a violação dos arts. 7º, 11, 337, XI, 369, 373, 485, VI, 489, § 1º, do CPC; 932, III, 1.010 do CPC; 186 e 927 do CC; 4º, 6º, 7º, 14, § 3º, 18, 19 e 25 do CDC, bem como dissídio jurisprudencial. Além de negativa de prestação jurisdicional, sustenta que: a) a apelação interposta pela autora violou o princípio da dialeticidade, pois não combateu os fundamentos da sentença, sendo mera repetição de teses anteriormente apresentadas; b) não estão configurados danos morais na espécie; c) houve o cerceamento de defesa pelo indeferimento da produção de provas; a apuração dos fatos e eventuais atos ilícitos cometidos, e sua real motivação, são imprescindíveis para a efetiva prestação jurisdicional; d) as pendências infraestruturais do loteamento decorreram única e exclusivamente da culpa da BOM SUCESSO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; a impossibilidade de emissão do "habite-se", por consectário lógico, somente não se fez possível por fato da incorporadora; e) a recorrente não possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação; f) inexiste interesse processual da autora da ação; e g) a relação de consumo firmada entre a recorrente e a autora referia-se tão somente ao contrato de edificação da unidade residencial, não havendo qualquer responsabilidade de sua parte pelas obras de infraestrutura do loteamento. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da violação do art. 489, § 1º, do CPC Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado suficientemente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489, § 1º, do CPC. - Da fundamentação deficiente Os argumentos invocados pela recorrente não demonstram como o acórdão recorrido violou os arts. 7º, 11, 337, XI, 369, 373, 485, VI, do CPC; 4º, 6º, 7º, 14, §3º, 18, 19 e 25 do CDC, uma vez que tais dispositivos legais foram apenas genericamente indicado nas razões de seu recurso especial. No mais, quanto à alegada violação do art. 1.010 do CPC (violação do princípio da dialeticidade), cosntata-se que a Corte local deixou expressamente consignado que: Na espécie, a apelação foi dirigida ao segundo grau de jurisdição com os fundamentos necessários e suficientes para proporcionar a revisão do decisum sob a ótica da autora, então primeira apelante. Em verdade não se pode permitir é a interposição de recurso desarrazoado, ausente de motivação, não sendo este o caso dos autos, haja vista que apresentou as razões que estariam a justificar a modificação da r. sentença com propósito de ver a pretensão inicial integralmente acolhida (e-STJ fl. 1.088). Destarte, quanto ao ponto, também se verifica a deficiência de fundamentação, uma vez que a recorrente não demonstrou, efetivamente, a violação do supracitado dispositivo legal. - Da ausência de prequestionamento Ademais, ainda que se afastasse a aplicabilidade da Súmula 284/STF, tem-se que o acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não decidiu acerca dos argumentos invocados pela recorrente em seu recurso especial quanto aos arts. 7º, 11, 337, XI, 369, 373, 485, VI, 932, II, do CPC; 4º, 6º, 7º, 14, §3º, 18, 19 e 25 do CDC, o que inviabiliza o seu julgamento. Aplica-se, neste caso, a Súmula 211/STJ. - Do reexame de fatos e da interpretação de cláusulas contratuais O TJ/MG assim se manifestou a respeito da repsonsabilidade solidária da recorrente: DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA A requerida, segunda recorrente, busca afastar a solidariedade da condenação imposta na sentença ao argumento central de que não participou da cadeia de fornecimento afeta ao contrato de compra e venda do lote, mas, apenas e tão somente, promoveu a construção do imóvel da autora por ter com ela firmado contrato de obra por empreitada. Apesar do seu esforço de argumentação, observa-se do "Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra" que a requerida, ora segunda apelante, atuou como "COMPROMISSÁRIO CONSTRUTOR", valendo destacar: (..) Assim, o que se pode apurar é que o próprio contrato de compra do lote está vinculado à construção do imóvel, havendo, inclusive, venda casada, já que aos autos não veio qualquer elemento de prova capaz de demonstrar que a autora poderia ter contratado outra empresa para promover a edificação da sua moradia. Se assim ocorre, havendo participação efetiva da requerida, ora apelante, no ato de celebração do contrato de compra e venda do loteamento, nisto reside circunstância capaz de caracterizar sua participação na cadeia de fornecimento e, com isto, a solidariedade da responsabilidade pelos efeitos advindos do atraso na conclusão das obras de infraestrutura. A essa altura compete anotar que os documentos invocados pela segunda apelante, relativos ao processo manejado pelo Ministério Público contra a corré Bom Sucesso Empreendimentos Imobiliários, não tem o condão de alterar a compreensão acima já que, como dito, tratando-se de relação de consumo, havendo apresentação das partes no mesmo contrato, sem que fosse conferido à possibilidade de o consumidor optar por outra construtora, a solidariedade resulta caracterizada por integrar a cadeia de fornecimento (e-STJ fls. 1.094-1.095). No mais, quanto à configuração dos danos morais no caso concreto, tem-se que o TJ/MG assim se manifestou, considerando as particularidades verificadas na espécie: Na espécie, a autora, primeira apelante, afirma que a cobrança dos juros de evolução de obra resultou em danos em seu patrimônio ideal, na medida em que os valores despendidos foram subtraídos de sua renda e, considerando a crise econômica advinda da pandemia mundial, de certo que provocaram desajuste em suas finanças. E, conquanto não tenha vindo aos autos demonstrativo dos valores cobrados, a título de juros de evolução de obra, a autora demonstrou a fragilidade de sua situação econômica, já que o contra cheque de ordem 20, revela que ocupa cargo de merendeiro e, quando do ajuizamento da ação, percebia quantia inexpressiva para suprir as despesas de normalidade, em virtude de seu contrato de trabalho estar suspenso por força da medida provisória 936, sendo que tais fatos não foram alvo de impugnação pelas requeridas. Neste particular cenário, os danos morais resultam caracterizados, por ter a demandante que arcar com despesas, cuja cobrança, tivesse sido o contrato cumprido integralmente pelas requeridas, não teria sido levada a efeito pelo agente financiador, sendo flagrante a situação aflitiva de, em plena recessão econômica, ter que custear a verba afeta aos juros de evolução de obra, indevidamente, como demonstrado (e-STJ fl. 1.097). Destarte, alterar o decidido no acórdão impugnado exige o reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, ambas do STJ. - Da divergência jurisprudencial Entre os acórdãos trazidos à colação, não há o necessário cotejo analítico nem a comprovação da similitude fática, elementos indispensáveis à demonstração da divergência. Assim, a análise da existência do dissídio é inviável, porque foram descumpridos os arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Forte nessas razões, com fundamento no art. 932, III, e IV, "a", do CPC, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nesta extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte recorrida em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em desfavor da recorrente em 5% (cinco por cento), observada eventual concessão da gratuidade de justiça. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. 1. Ação de repetição de indébito cumulada com reparação de danos materiais e compensação de danos morais, em virtude de atraso na expedição de "habite-se" de imóvel, objeto de contrato de compra e venda firmado entre as partes. 2. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. 3. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não conhecimento do recurso quanto ao tema. 4. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pela recorrente em suas razões recursais, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 5. O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 6. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.