REsp 2088493 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo ESTADO DO PARANÁ, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal (CF), no qual se insurge contra o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ assim ementado (fl. 313): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA À RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO DA TAXA FUNREJUS. INSURGÊNCIA QUE SE RESTRINGE AO ÍNDICE APLICÁVEL SOBRE OS JUROS DE MORA. ENTENDIMENTO PACÍFICO DE CORRESPONDÊNCIA ÀQUELE UTILIZADO NA COBRANÇA DE TRIBUTO PAGO EM ATRASO, DESDE QUE HAJA PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 523 DO STJ. ENUNCIADO Nº 12 DESTE TRIBUNAL. LEI ESTADUAL Nº 12.216/1998 OMISSA NO PONTO. INCIDÊNCIA DO ART. 161, § 1º, DO CTN. RECURSO DESPROVIDO. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 348/351). Em suas razões recursais, a parte recorrente alega, preliminarmente, violação aos arts. 489 e 1.22 do Código de Processo Civil ao suscitar negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto à existência de previsão legal estadual (Lei 11.580/1996) para aplicação da taxa Selic no cômputo dos juros moratórios na repetição de indébito tributário. A parte adversa apresentou contrarrazões (fls. 474/484). O recurso foi admitido na origem (fls. 487/489). É o relatório. A alegada ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil tem por base suposta omissão do acórdão recorrido quanto à existência de previsão legal estadual (Lei 11.580/1996) para aplicação da taxa Selic no cômputo dos juros moratórios na repetição de indébito tributário. Extraio do acórdão que analisou o recurso de apelação que ficou reconhecida a impossibilidade de aplicação da taxa Selic no caso concreto. Na ocasião, analisou-se a Lei estadual 12.216/1998, que criou o FUNREJUS e instituiu a taxa discutida, consignando que "não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês, nos termos do artigo 161, parágrafo 1º, do CTN, tal qual o decidido na sentença recorrida" (fl. 316). Nos embargos de declaração, a parte ora recorrente alegou que "não foi analisado o argumento apresentado no recurso de apelação, no sentido de que no Estado do Paraná, os juros incidentes sobre todas as modalidades de crédito tributário são aqueles previstos na a Lei 11580/96, conforme dicção do seu art. 61" (fl. 332). A Corte a quo, contudo, nã o apreciou a questão suscitada e rejeitou os embargos de declaração. Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, presente algum dos vícios - omissão, contradição ou obscuridade -, e apontada a violação do art. 1.022 do CPC no recurso especial, deve ser anulado o acórdão proferido pelo Tribunal de origem ao examinar os embargos de declaração lá opostos, retornando-se os autos à origem para nova apreciação do recurso. A propósito, cito estes julgados: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015 CONFIGURADA. ACÓRDÃO ESTADUAL OMISSO QUANTO A PONTO ESSENCIAL AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Decisão atacada que deu provimento ao recurso especial da parte ora agravada para, reconhecendo violação ao art. 1.022 do CPC/2015, anular o acórdão que julgou os aclaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, como entender de direito, sanando a omissão reconhecida. 2. Fica configurada a ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal a quo, apesar de devidamente provocado nos embargos de declaração, não se manifesta sobre tema essencial ao deslinde da controvérsia. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.914.275/PB, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 28/6/2021, DJe de 9/8/2021.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73 CONFIGURADA. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO DE TEMA ESSENCIAL PARA DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Na hipótese de o eg. Tribunal local deixar de examinar questão nevrálgica ao desate do litígio, fica caracterizada a violação ao art. 535 do CPC/73. 2. Reconhecida a existência de omissão essencial para o deslinde da controvérsia, deve-se determinar o retorno dos autos ao eg. Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, como entender de direito, sanando os vícios ora reconhecidos. 3. Acolhida a alegada ofensa ao art. 535 do CPC/73, fica prejudicada a análise das demais teses trazidas no apelo nobre. 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e dar parcial provimento ao recurso especial e, reconhecendo a violação ao art. 535, II, do CPC/73, anular o v. acórdão de fls. 201/203, determinando o retorno dos autos ao eg. Tribunal a quo para promover novo julgamento dos embargos de declaração, como entender de direito. (AgInt no AREsp n. 218.092/RJ, relator Ministro Lázaro Guimarães - Desembargador Convocado do TRF da 5ª Região, Quarta Turma, julgado em 2/8/2018, DJe de 8/8/2018.) Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para, reconhecendo o vício de omissão, anular o acórdão recorrido, bem como determinar o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. EMENTA