REsp 1978503 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por EDISON ITIRO MIYASAKI e OUTROS, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, no qual se insurgem contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ assim ementado (fls. 387/388): APELAÇÕES CÍVEIS. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS. LEI ESTADUAL Nº 12.398/1998. SERVIDORES PÚBLICOS. INSTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COM ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS. IMPOSSIBILIDADE. VIOLA Ç ÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ALÍQUOTA COM EFEITO DE CONFISCO. LEI ESTADUAL Nº 17.435/2012. ALTERAÇÃO PARA ALÍQUOTA ÚNICA DE 11%, OBSERVADA A ANTERIORIDADE NONAGESIMAL PREVISTA NO ARTIGO 195, §6º, DA CF. SENTENÇA MANTIDA NESTE TOCANTE. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 17. PARA QUE O TERMO A QUO DA CONTAGEM DOS JUROS MORATÓRIOS SOBRE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS APÓS A FLUÊNCIA DO PRAZO DO ART. 17 DA LEI Nº 10.259/2001. RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO ESTADO DO PARANÁ PELO ADIMPLEMENTO DAS EXECUÇÕES DECORRENTES DAS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, DIANTE DA DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 26 DA LEI Nº 17.432/2012. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL DE CONTAGEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO, CONFORME A SÚMULA 188 DO STJ. EM RELA Çà O AOS Í NDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA, OBSERVA-SE O FIXADO NO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/1997 (TR) AO PERÍODO DE 30 DE JUNHO DE 2009 ATÉ 25 DE MARÇO DE 2015, APÓ S ESTA DATA, OS VALORES DEVER à O SER CORRIGIDOS PELO Í NDICE DE PREÇOS DO CONSUMIDOR AMPLO ESPECIAL (IPCA-E), NOS MOLDES DO JULGAMENTO REALIZADO EM 25/3/2015, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NAS ADI Nos 4.425 E 4.357, CUJO TERMO INICIAL INCIDE A PARTIR DO PAGAMENTO INDEVIDO (SÚMULA 162 DO STJ). QUANTO AO PERÍODO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI Nº 11.960/1999, DESTACA-SE QUE, EM SEDE DE LIQUIDAÇà O DE SENTENÇA DEVER Á SER APLICADO O ÍNDICE CORRESPONDENTE À ÉPOCA - OU SEJA, AQUELE QUE MELHOR REFLITA A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA NO PERÍODO. EM RELAÇÃO AOS JUROS DE MORA, USA-SE OS JUROS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, COM BASE NO ARTIGO 161, § 1º, DO CTN. RECURSOS DA PARANAPREVIDÊNCIA E DO ESTADO DO PARANÁ CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. RECURSO DOS AUTORES CONHECIDO E DESPROVIDO. Em suas razões recursais (fls. 679/692), a parte recorrente aponta afronta ao art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil (CPC), visto que o Tribunal de origem não sanou os vícios indicados nos embargos de declaração. Assevera que o art. 39, § 4º, da Lei 9.250/1996, indicado como violado, determina a aplicação da taxa Selic no cálculo da atualização monetária das restituições do indébito tributário a partir de cada pagamento indevido. Acrescenta, subsidiariamente, que o acórdão de origem infringiu o art. 405 do Código Civil (CC) e o art. 219 do Código de Processo Civil (CPC) de 1973, atual art. 240, além da Súmula 204 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao argumento de que os juros de mora incidem no percentual de 1% ao ano, a partir da citação válida, e não a partir do trânsito em julgado. Indica ainda afronta ao art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil (CPC) de 2015, tendo em vista que o Tribunal de origem arbitrou honorários advocatícios em quantia irrisória, os quais devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação. A parte adversa apresentou contrarrazões (fls. 718/721). Após o julgamento do Recurso Extraordinário 870.947 (Tema 810/STJ), os autos retornaram à Câmara Julgadora para eventual juízo de retratação, a qual adequou o acórdão recorrido nos seguintes termos (fl. 519): APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE COBRANÇA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - CONSECTÁRIOS LEGAIS - ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP 1.495.146/MG (TEMA 905), NA PARTE REFERENTE ÀS CONDENAÇÕES JUDICIAIS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA - ITEM 3.3 DO TEMA 905 DO STJ - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. Os embargos de declaração opostos pelo Estado do Paraná foram rejeitados (fls. 660/672). O recurso foi admitido na origem (fls. 737/738). É o relatório. Quanto à alegada violação da Súmula 204/STJ, registro que, consoante pacífica jurisprudência desta Corte Superior, o conceito de tratado ou lei federal, inserto no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, deve ser considerado em seu sentido estrito, sendo inadmissível o recurso especial que aponte como violada aquela súmula. A propósito, confiram-se: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FILHA DE MILITAR. REINCLUSÃO EM FUNDO DE SAÚDE DA AERONÁUTICA. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO TRIBUNAL A QUO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRALEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. .. III - Conforme entende a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o conceito de tratado ou lei federal, previsto no art. 105, inciso III, a, da Constituição da República, deve ser considerado em seu sentido estrito, não compreendendo súmulas, atos administrativos normativos e instruções normativas. .. V - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.865.474/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 8/2/2021, DJe de 12/2/2021 - sem destaques no original.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. INSTRUÇÃO NORMATIVA. ANÁLISE. INVIABILIDADE. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF). NEGOCIAÇÃO DE ORTN"S ANTES DO VENCIMENTO. DISCIPLINA DE INCIDÊNCIA. INAPLICABILIDADE. .. 3. A via excepcional não se presta para análise de ofensa a resolução, portaria, regimento interno ou instrução normativa, atos administrativos que não se enquadram no conceito de lei federal. .. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido, a fim de restabelecer os efeitos da sentença. (REsp n. 1.404.038/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 2/6/2020, DJe de 29/6/2020 - sem destaques no original.) Sobre a incidência de correção monetária e juros moratórios na repetição de tributo estadual, em juízo de retratação, o Tribunal de origem se posicionou nestes termos (fls. 526/527): Sendo assim, colhe-se que esta Corte de Justiça determinou a incidência da correção monetária com base no IPCA-E, desde o recolhimento indevido de cada parcela, além de juros moratórios em 1% ao mês, desde o trânsito em julgado. Em frente a este cenário, e diante da natureza tributária do indébito, tem-se que deve ser adotada a orientação firmada no julgamento do REsp 1.495.146/MG (Tema 905 do STJ), em seu item 3.3, para fins de adequação dos consectários legais, a qual está assim registrada: " .. 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices.(..)." (REsp 1495146/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 02/03/2018 sem grifos no original-) Assim, a correção monetária e a taxa de juros de mora deverão atender aos critérios adotados pela Fazenda Estadual quando realiza a cobrança de tributo pago em atraso, cuja eventual inexistência, no período reclamado, ensejará a incidência da taxa de juros em 1% (um por cento) ao mês. Ainda, existindo previsão na legislação correlata, poderá ser adotada a Selic, restando defesa sua cumulação com quaisquer outros índices. Ressalva-se o entendimento sobre a matéria do Desembargador Renato Lopes de Paiva - aqui adotada na forma desse voto em razão do princípio da colegialidade -, uma vez que tratando-se de questões de Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), independentemente se de ativo ou de inativo, entende ele incidir, sempre, os índices estabelecidos no subitem 3.1.1 ("condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos"), certo que, no subitem 3.2 ("condenações judiciais de natureza previdenciária"), fundamentou-se a nossa e. Corte Superior exclusivamente na Lei nº 8.213/91, de Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Não é por outro motivo, aliás, que o próprio e. Superior Tribunal de Justiça tem, em hipóteses tais, igualmente aplicado o subitem 3.1.1 (v.g. REsp 1.858.388/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, J. 02/06/2020, DJe 21/08/2020). Ante o exposto, o voto é no sentido de exercer o juízo de retratação previsto no artigo 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil e no artigo 371, inciso II, do Regimento Interno desta Corte de Justiça, para o fim de aplicar aos consectários legais as determinações contidas no REsp 1.495.146/MG (Tema 905 do STJ), nos termos da fundamentação. Observo que, nesse ponto, a pretensão recursal foi acolhida pela Corte estadual que, nos termos da jurisprudência da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), reconheceu que, após instituída a taxa Selic pela entrada em vigor da Lei 9.250/1995, os juros de mora nas ações de repetição de indébito tributário são devidos a partir do recolhimento indevido de cada parcela. E, na restituição dos tributos estaduais, adota-se esse entendimento, desde que haja previsão em lei estadual para incidência dos mesmos índices previstos para os tributos federais. No que diz respeito aos honorários advocatícios sucumbenciais, o acórdão recorrido assim dispôs (fl. 405): Requerem os apelantes (3), Edson tiro Miyasaki e outros, a majoração da verba honorária, alegando que o valor fixado na sentença é desproporcional ao serviço realizado por seus procuradores e, em outro giro, a Paranáprevidência (2) e o Estado do Paraná (1) alegaram que deve ser reduzido tal valor. Pois bem! A decisão a quo não merece reparos quanto à fixação dos honorários advocatícios, tendo em vista que, para o caso em vertência, há de ser aplicado o art. 20, §4º, da lei processual civil, como acertadamente fez o Juízo de origem. No caso em debate, tenho que, efetivamente, o valor fixado da sentença recorrida (R$ 1.200,00 - mil e duzentos reais) mostra-se adequado e suficiente para remuneração do trabalho do patrono da parte vencedora, levando-se em estima o tempo despendido e trabalho realizado, bem como a premissa de que os honorários não podem ser irrisórios. Assim, proponho seja mantido o valor dos honorários advocatícios fixados na sentença e, por conseguinte, nego provimento às apelações, neste ponto. Registro que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça pacificou a orientação de que "a sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais), como ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios, deve ser considerada o marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015" (EAREsp 1.255.986/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/3/2019, DJe de 6/5/2019). Desse modo, na hipótese de honorários advocatícios fixados antes da entrada em vigor do atual diploma processual civil, não se autoriza a aplicação das regras nele previstas caso a sentença tenha sido proferida na vigência do CPC/1973. Sobre o tema, cito os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/73. MARCO TEMPORAL. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA (CPC/1973, ART. 20, § 4º). EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. "A sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais), como ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios, deve ser considerada o marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015. (..) Assim, se o capítulo acessório da sentença, referente aos honorários sucumbenciais, foi prolatado em consonância com o CPC/1973, serão aplicadas essas regras até o trânsito em julgado" (EAREsp 1.255.986/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, j. em 20/03/2019, DJe de 6/5/2019). 2. O provimento do recurso especial para afastar a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, resultando na total improcedência da demanda, enseja o redimensionamento dos ônus da sucumbência. 3. Embargos de declaração acolhidos para condenar o autor, ora embargado, ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/73. (EDcl no AgInt no AREsp n. 674.270/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/11/2022, DJe de 2/12/2022 - sem destaques no original.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. DIREITO INTERTEMPORAL. ART. 20 DO CPC/73. ART. 85 DO CPC/2015. NATUREZA JURÍDICA HÍBRIDA, PROCESSUAL E MATERIAL. MARCO TEMPORAL PARA A INCIDÊNCIA DO CPC/2015. PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PRESERVAÇÃO DO DIREITO ADQUIRIDO PROCESSUAL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Ação Ordinária, objetivando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária a obrigar os autores ao adimplemento das CDAs relacionadas na petição inicial. O Juízo de 1º Grau, na sentença publicada em 24/04/2015, julgou parcialmente procedente o pedido, "sem condenação em honorários, tendo em vista a sucumbência recíproca (art. 21, parágrafo único, do CPC)". Ambas as partes apelaram. Reformando a sentença, o Tribunal de origem deu provimento à Apelação dos contribuintes e negou provimento à Apelação da Fazenda Nacional. Na ocasião, a propósito dos honorários sucumbenciais, assentou que, "em sendo vencida a Fazenda Pública, de rigor observar o art. 20, § 4.º, do CPC de 1973, razão pela qual, levando em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, fixo os honorários advocatícios no valor de R$ 40 mil". III. Na forma da jurisprudência da Corte Especial do STJ, "em homenagem à natureza processual material e com o escopo de preservar os princípios do direito adquirido, da segurança jurídica e da não surpresa, as normas sobre honorários advocatícios de sucumbência não devem ser alcançadas pela lei processual nova. A sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais), como ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios, deve ser considerada o marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015" (STJ, EAREsp 1.255.986/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 06/05/2019). IV. A ausência, no caso, de fixação de verba honorária na sentença proferida sob a égide do CPC/73, não modifica a conclusão acima. Na forma da jurisprudência, "a posterior condenação em honorários advocatícios, em virtude de não ter havido a fixação da verba honorária no momento oportuno, não tem o condão de atrair a aplicação do CPC/2015" (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.332.331/ES, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 12/12/2019). Em igual sentido: AgInt no REsp 1.861.064/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/12/2020; EDcl no REsp 1.514.775/SE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 05/09/2019; AgInt nos EDcl no REsp 1.713.784/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 20/09/2018; AgInt no AREsp 1.109.125/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 14/12/2018; REsp 1.629.720/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/10/2017. V. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.934.838/PE, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 11/10/2021, DJe de 18/10/2021 - sem destaques no original.) PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. DIREITO INTERTEMPORAL: ART. 20 DO CPC/1973 VERSUS ART. 85 DO CPC/2015. NATUREZA JURÍDICA HÍBRIDA, PROCESSUAL E MATERIAL. MARCO TEMPORAL PARA A INCIDÊNCIA DO CPC/2015. PROLAÇÃO DA SENTENÇA. 1. O STJ entende que "a fixação dos honorários sucumbenciais deve obedecer a legislação processual vigente à época em que foi publicada a primeira decisão que estabeleceu a verba honorária, mesmo que tal decisão seja posteriormente reformada" (REsp 1879300/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, segunda Turma, DJe 18/12/2020). 2. No caso concreto, o decisum que fixou os honorários foi publicado na vigência do CPC/1973, em 2.2.2015 (fls. 1.012-1.015, e-STJ). Desse modo, o regime aplicável para a fixação inicial dos honorários é o previsto no art. 20 do referido diploma legal. 3. Agravo Interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.860.373/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/5/2021, DJe de 1º/7/2021.) Na hipótese dos autos, a ação de repetição de indébito foi apreciada pelo Juízo de primeira instância por sentença publicada em 5/6/2013, ou seja, quando ainda em vigor o Código de Processo Civil revogado, motivo pelo qual não procede a pretensão recursal em relação à aplicação dos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil (CPC). Destaco que, à luz das disposições do Código de Processo Civil de 1973, a Corte local reconheceu como devido o valor de R$ 1.200,00 (mil e quinhentos reais) a título de honorários advocatícios em ação cujo valor da causa foi fixado em R$ 20.000,00. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Incide no presente caso a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) - "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Nesse sentido, cito os seguintes julgados deste Tribunal: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFINIÇÃO DA LEI APLICÁVEL. LEGISLAÇÃO VIGENTE QUANDO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. DESCABIMENTO. QUANTUM FIXADO CONSOANTE APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO MAGISTRADO A QUO. REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. .. 6. Ademais, o STJ possui entendimento sólido de que, à luz do CPC/1973, quando vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícios não está adstrita aos limites percentuais de 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento), podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, conforme o art. 20, § 4º, do mesmo diploma legal, ou mesmo um importe fixo, segundo o critério de equidade. 7. O quantum da verba honorária, em razão da sucumbência processual, está sujeito a critérios de valoração previstos na lei processual, e sua fixação é ato próprio dos juízos das instâncias ordinárias, às quais competem a cognição e a consideração das situações de natureza fática. 8. Em situações excepcionalíssimas, o STJ afasta a incidência do referido enunciado sumular, para permitir a revisão dos honorários advocatícios quando o montante arbitrado se revelar manifestamente ínfimo ou exorbitante. 9. O Tribunal de origem consignou: "Além disso, o montante arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é razoável e proporcional à natureza da causa (exclusão por ilegitimidade passiva) e ao tempo de tramitação do feito (ajuizamento em 2015)." (fl.919, e-STJ). 10. Considerando as circunstâncias do acórdão recorrido, não se verifica excepcionalidade a justificar a alteração do quantum fixado. Incidência da Súmula 7 do STJ. 11. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.731.260/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 19/12/2023 - sem destaques no original.) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO FSICAL. LITISPENDÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.7/STJ. .. 3. A jurisprudência desta Corte somente admite a revisão, em recurso especial, do juízo de equidade referente à fixação de honorários advocatícios (art. 20, § 4º, do CPC/1973) quando o valor arbitrado é irrisório ou exorbitante, o que não é o caso dos autos. 4. É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.". Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.355.284/ES, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 30/11/2022 - sem destaques no original.) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. .. 3. A jurisprudência desta Corte Superior admite a revisão do juízo de equidade referente à fixação de honorários advocatícios (art. 20, § 4º, do CPC/1973) quando o valor arbitrado é irrisório ou exorbitante. 4. O simples cotejo entre os valores discutidos nos autos e a verba honorária não é suficiente à conclusão pela irrisoriedade ou exorbitância, mormente porque, "no juízo de equidade, o magistrado deve levar em consideração o caso concreto em face das circunstâncias previstas no art. 20, § 3º, alíneas "a", "b" e "c", do CPC/1973, podendo adotar como base de cálculo o valor da causa, o valor da condenação ou arbitrar valor fixo" (REsp 934.074/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 18/09/2008). 5. É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.952.002/PE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 15/9/2022 - sem destaques no original.) Ante o exposto, não conheço do recurso especial . Publique-se. Intimem-se. EMENTA