AREsp 2621859 - DECISAO

AREsp 2621859 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma clara e suficiente suas conclusões (não havendo negativa de prestação jurisdicional), comprovou-se que não houve demonstração de abalo à honra objetiva da pessoa jurídica para fins de dano moral, e a alteração pretendida demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: AUTO POSTO NACIONAL DE SANTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Repetição De Indébito, Dano Moral À Pessoa Jurídica, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honra Objetiva
Direito Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Repetição De Indébito Dano Moral À Pessoa Jurídica Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

AUTO POSTO NACIONAL DE SANTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de negativa de prestação jurisdicional/omissão quanto a pedido de danos morais
  2. 2 possibilidade de dano moral à pessoa jurídica e necessidade de demonstração de abalo à honra objetiva
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma clara e suficiente suas conclusões (não havendo negativa de prestação jurisdicional), comprovou-se que não houve demonstração de abalo à honra objetiva da pessoa jurídica para fins de dano moral, e a alteração pretendida demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial (art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ)
  • Deixo de fixar honorários sucumbenciais recursais em razão de já terem sido fixados no limite máximo de 20% (art. 85, § 11, do NCPC)