CC 206776 - DECISAO

CC 206776 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Única de Alagoa Grande/PB, por entender que a lide trata unicamente de matéria de cunho civil, devendo a competência ser fixada em razão da causa de pedir e do pedido formulado na inicial.

Parties
Autora: Josefa Minervino Rodrigues; Ré: Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Única de Alagoa Grande/PB.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Descontos Em Benefício Previdenciário, Conflito De Competência, Contribuição Sindical (contribuição Contag), Danos Morais, Competência Jurisdicional
Direito Civil Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Repetição De Indébito Descontos Em Benefício Previdenciário Conflito De Competência Contribuição Sindical (contribuição Contag) +2 more

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Parties

Josefa Minervino Rodrigues

Autora

Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência entre Justiça do Trabalho e Justiça Comum para ação sobre descontos em benefício previdenciário
  2. 2 Caracterização dos descontos como matéria civil ou trabalhista
  3. 3 Restituição de valores descontados indevidamente (repetição de indébito)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Única de Alagoa Grande/PB, por entender que a lide trata unicamente de matéria de cunho civil, devendo a competência ser fixada em razão da causa de pedir e do pedido formulado na inicial.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Única de Alagoa Grande/PB.

Orders

  • Comunique-se.
  • Intimem-se.