AREsp 2429952 - DECISAO

AREsp 2429952 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial para dar-lhe provimento quanto ao termo inicial dos juros de mora, determinando que os juros incidam a partir da citação, em conformidade com a jurisprudência uniforme do STJ; as demais pretensões que demandam reexame de matéria fático-probatória (exclusão da fatura de setembro/2011, compensação por ilegitimidade/iliquidez dos créditos, devolução em dobro por suposta má-fé) foram mantidas pelo Tribunal de origem ou negadas nesta instância por serem questões de fato sujeitas ao óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE; Agravado: CONDOMÍNIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Instrumento / Recurso Especial No Cumprimento De Sentença Em Ação De Repetição De Indébito / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial, Com Provimento Parcial Para Alterar Termo Inicial Dos Juros
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento para determinar a incidência dos juros a partir da data da citação.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Juros De Mora, Coisa Julgada, Compensação De Dívidas, Liquidação De Sentença, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Repetição De Indébito Juros De Mora Coisa Julgada Compensação De Dívidas +2 more

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante

CONDOMÍNIO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Instrumento / Recurso Especial No Cumprimento De Sentença Em Ação De Repetição De Indébito / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial, Com Provimento Parcial Para Alterar Termo Inicial Dos Juros

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora em ação de repetição de indébito
  2. 2 exclusão da fatura de setembro/2011 do cálculo da liquidação
  3. 3 possibilidade de compensação de valores entre as partes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial para dar-lhe provimento quanto ao termo inicial dos juros de mora, determinando que os juros incidam a partir da citação, em conformidade com a jurisprudência uniforme do STJ; as demais pretensões que demandam reexame de matéria fático-probatória (exclusão da fatura de setembro/2011, compensação por ilegitimidade/iliquidez dos créditos, devolução em dobro por suposta má-fé) foram mantidas pelo Tribunal de origem ou negadas nesta instância por serem questões de fato sujeitas ao óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento para determinar a incidência dos juros a partir da data da citação.

Orders

  • Determinar a incidência dos juros de mora a partir da data da citação.
  • Publicar-se.