AREsp 2700469 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por IZABEL MATOS CARNEIRO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, assim resumido: RECURSO ESPECIAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO COM ANALFABETO. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ENUNCIADO N. 284/STF. 2. ÔNUS DA PROVA. QUESTÃO ADSTRITA À PROVA DA DISPONIBILIZACÃO FINANCEIRA. APRECIACÃO EXPRESSA PELO TRIBUNAL LOCAL. REEXAME DE FÁTOS E PROVAS. INVIABILÍDADE. 3. VALIDADE DE CONTRATO FIRMADO COM CONSUMIDOR IMPOSSIBILITADO DE LER E ESCREVER. ASSINATURA A ROGO, NA PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS, OU POR PROCURADOR PÚBLICO. EXPRESSÃO DO LIVRE CONSENTIMENTO. ACESSO AO CONTEÚDO DAS CLÁUSULAS E CONDICÕES CONTRATADAS. 4. RECURSÇ ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E. NESSA EXTENSÃO. DESPROVIDO. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz violação ao art. 42, parágrafo único do CDC, no que concerne ao cabimento da repetição do indébito, tendo em vista que restou comprovado que a quantia foi descontada indevidamente e ausente engano justificado do recorrido ao celebrar o empréstimo indevido com a recorrente, trazendo a seguinte argumentação: Todavia, a norma aplicável é consumerista nos termos (CDC, art. 42 § Único), onde a Corte Especial deste Tribunal Superiror (EAResp nº 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Dje 30/03/2021), pacificou a interpretação quanto ao cabimento da repetição do indébito da quantia descontada indevidamente, exigindo apenas o engano justificável (culpa), cujo ônus é dos fornecedores. .. Nesse norte, não tendo o réu provado o contrato válido, como reconheceu o próprio Tribunal ao manter a sentença de 1º Grau, que declarou a nulidade do negócio jurídico firmado, fica evidente a má-fé orquestrada para a condenação do indébito em dobro, nos termos do art. 42 § Único do CDC, veja. .. Assim, pugna o recorrente a esta Corte de Vértice pela reforma da decisão colegiada do Tribunal de origem, para que determine a condenação do dano material na forma dobrada, pois ausente engano justificável do banco réu ao celebrar empréstimo indevido com a autora, reconhecido pela primeva e mantido pelo colegiado ad quo, aplicando ao caso o precedente proferido pela Corte Especial (EAResp nº 676608/RS), em observância ao princípio da uniformização das jurisprudências (CPC, art. 926) (fls. 403-404). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz violação ao art. 186 do CC, no que concerne ao cabimento de indenização por danos morais, tendo em vista que a recorrida celebrou negócio jurídico nulo com pessoa analfabeta, o que gerou descontos indevidos em seu parco rendimento causando danos passíveis de reparação moral, trazendo a seguinte argumentação: O Tribunal de origem ao negar provimento no tocante ao dano moral em contrato de empréstimo consignado com pessoa analfabeta, manteve a decisão monocrática, alegando rediscussão da matéria, veja. .. Nesse norte, o réu ao celebrar negócio jurídico nulo com pessoa analfabeta, conforme reconheceu o Tribunal "ad quo" no acórdão guerreado, violou o direito da autora, causando danos passíveis de reparação moral, tendo em vista os descontos indevidos das parcelas em seu parco rendimento de um salário mínimo de aposentadoria, diminui seu orçamento, fato por se só que gera violação os bens tutelados pela norma legal. Assim como divergiu da interpretação dada por essa Corte, que entende presente dano moral decorrente de descontos em empréstimo consignado, veja (fls. 404-405). Quanto à terceira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz violação ao art. 1.026, § 2º, do CPC, no que concerne ao não cabimento da multa por embargos protelatórios, trazendo a seguinte argumentação: Contudo, não resta a menor dúvida que deve ser afastada a multa aplicada, pois a recorrente utilizando de sua ampla defesa, com o meio processual de recurso próprio, pois os embargos declaratórios, é por excelência o recurso integrativo de afastamento de ponto omisso (CPC, art. 1.022, II), não tendo manifestamente qualquer caráter protelatório, até mesmo para efeito de prequestionamento da matéria como requisito de analise dessa Corte de Vértice (Sumula 98) (fls. 406). É o relatório. Decido. Quanto à primeira e segunda controvérsias, incide a Súmula n. 211/STJ, porquanto a questão não foi examinada pela Corte de origem, a despeito da oposição de Embargos de Declaração. Assim, ausente o requisito do prequestionamento. Nesse sentido: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo - Súmula n. 211 - STJ". (AgRg no EREsp n. 1.138.634/RS, Rel. Ministro Aldir Passarinho Júnior, Corte Especial, DJe de 19.10.2010.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgRg nos EREsp n. 554.089/MG, Rel. Ministro Humberto Gomes de Barros, Corte Especial, DJ de 29.8.2005; AgInt no AREsp n. 1.264.021/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 1º.3.2019; AgInt no AREsp n. 953.171/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 23.8.2022; AgInt no AREsp n. 1.506.939/MS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 26.8.2022; AgRg no AREsp 1.647.409/SC, Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 1º.7.2020; AgRg no REsp n. 1.850.296/PR, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 18.12.2020; AgRg no REsp n. 2.004.417/MT, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 16.8.2022. Quanto à terceira controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Por fim, a oposição de embargos de declaração como simples veículo para a impugnação do julgado e rediscussão de matéria já decidida, em franca contrariedade ao art. 1022 do Código Fux, evidencia o manifesto intuito do embargante em procrastinar a entrega da prestação jurisdicional, pelo que lhe deve ser aplicada a multa do art. 1026, §2º, do Código Fux (fl. 396). Desse modo, incide a Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), porquanto o reexame da premissa fixada no acórdão recorrido, quanto ao caráter protelatório dos embargos de declaração, exigiria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que não é possível no Recurso Especial. Nesse sentido, o STJ já decidiu que "a análise do art. 1.026, § 2º, do CPC, que trata da multa por interposição de embargos de declaração protelatórios, demanda, na espécie, reexame do acervo fático-probatório dos autos. Assim, inviável a apreciação da tese, sob pena de violação da Súmula 7/STJ". (AgInt no REsp 1.835.027/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 11.2.2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt nos EDcl no AREsp 1.528.731/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 27.8.2020; AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.138.645/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 23.3.2018; AgRg no REsp n. 1.192.745/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe de 21.3.2011. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. EMENTA