AREsp 2560786 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo de HERMÍNIA MARIA SOARES LESSA contra decisão de inadmissão de recurso especial, amparado na alí nea "a" do permissivo constitucional, que desafiou acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo assim ementado (e-STJ fls. 165/166): PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA TERMINATIVA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA - LEGITIMADO PASSIVO - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do entendimento consolidado do Colendo Superior Tribunal de Justiça, os Estados da Federação são partes legítimas para figurarem no polo passivo de ações judiciais propostas por servidores públicos estaduais, que visam à repetição do indébito relativo a imposto de renda retido na fonte pelos respectivos entes, suas autarquias e fundações. Passo a decidir. A Primeira Seção do STJ julgou, sob o rito dos recursos repetitivos, o REsp 989.419, de relatoria do Min. Luiz Fux, Tema 193, e fixou a seguinte tese jurídica: "Os Estados da Federação são partes legítimas para figurar no polo passivo das ações propostas por servidores públicos estaduais, que visam o reconhecimento do direito à isenção ou à repetição do indébito relativo ao imposto de renda retido na fonte. " Nesse contexto, julgado o tema pela sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, esta Corte Superior orienta que os recursos que se referem à mesma controvérsia devem retornar ao Tribunal de origem para que este faça o juízo de conformação, nos termos do que dispõe o art. 34, XXIV, do RISTJ, o qual estabelece, in verbis: Art. 34. Compete ao Relator: .. XXIV - determinar a devolução ao Tribunal de origem dos recursos especiais fundados em controvérsia idêntica àquela já submetida ao rito de julgamento de casos repetitivos para adoção das medidas cabíveis. Cabe ressaltar que, em se tratando de questão jurídica decidida sob o regime dos recursos repetitivos, o Tribunal de origem, em observância ao disposto no art. 1.040 do CPC/2015 e em conformidade com pacífica orientação jurisprudencial desta Corte Superior, deve negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a orientação emanada do Tribunal Superior; ou proceder ao juízo de retratação na hipótese de divergência quanto ao tema repetitivo (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1.806.385/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 22/11/2021, DJe 10/12/2021) Grifos acrescidos . Ante o exposto, DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que seja observado o disposto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, conforme o caso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA