AREsp 2677991 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque não houve omissão na prestação jurisdicional; a conclusão de origem sobre a abusividade dos reajustes apoiou-se em elementos fático-probatórios e em conteúdo contratual, cuja reavaliação é incompatível com as Súmulas n. 5 e 7 do STJ; a distribuição da sucumbência também demandaria reexame fático (Súmula 7); e o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ, o que afasta a intervenção pelo recurso especial em razão da Súmula 83.

Parties
Agravante: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Repetição De Indébito, Perdas E Danos, Reajuste Contratual, Sucumbência, Prescrição Decenal, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Contratual Repetição De Indébito Perdas E Danos Reajuste Contratual Sucumbência Prescrição Decenal +4 more

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Parties

WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão na prestação jurisdicional
  2. 2 legalidade/abusividade dos reajustes aplicados
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ sobre reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque não houve omissão na prestação jurisdicional; a conclusão de origem sobre a abusividade dos reajustes apoiou-se em elementos fático-probatórios e em conteúdo contratual, cuja reavaliação é incompatível com as Súmulas n. 5 e 7 do STJ; a distribuição da sucumbência também demandaria reexame fático (Súmula 7); e o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ, o que afasta a intervenção pelo recurso especial em razão da Súmula 83.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente o acórdão recorrido