AREsp 2661031 - DECISAO

AREsp 2661031 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem examinou a controvérsia à luz dos fatos e provas, havendo impossibilidade de reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ); faltou prequestionamento e demonstração adequada de violação legal ou de dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo CPC/2015 e pelo RISTJ, de modo que não se preenchiam os requisitos de admissibilidade do recurso especial.

Parties
Autor: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA; Ré: particular / servidora municipal inativa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Ação Ordinária / Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Caráter Alimentar Do Benefício Previdenciário, Medida Liminar, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Impossibilidade De Reexame Fático (súmula 7)
Previdenciário Processo Civil Direito Civil Repetição De Indébito Caráter Alimentar Do Benefício Previdenciário Medida Liminar Honorários Advocatícios Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA

Autor

particular / servidora municipal inativa

Ré

Procedural Posture

Ação Ordinária / Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da repetição de indébito em face de valores pagos por força de decisões judiciais posteriormente reformadas
  2. 2 efeito da boa-fé do beneficiário e do caráter alimentar sobre a devolução de quantias recebidas por decisão judicial sem trânsito em julgado
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem examinou a controvérsia à luz dos fatos e provas, havendo impossibilidade de reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ); faltou prequestionamento e demonstração adequada de violação legal ou de dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo CPC/2015 e pelo RISTJ, de modo que não se preenchiam os requisitos de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e a eventual gratuidade judiciária
  • Publique-se