AREsp 2331165 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ELIANA MARIA CERAVOLO contra decisão que não admitiu o recurso especial, com base no art. 105, III, a, da Constituição Federal, desafiando acórdão assim ementado (e-STJ, fls. 496-497): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO (REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS). RECONHECIMENTO DA VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. COISA JULGADA. DECISÃO MODIFICATIVA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SE CONVALIDA. REFORMATIO IN PEJUS. VÍCIO TRANSRECISÓRIO. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. SENTENÇA REFORMADA. 1. As alegações suscitadas pela autora/apelada, em sua peça exordial, não têm força alguma para comprovar a validade e a credibilidade dos fatos por ela alegados, visto que o conjunto probatório carreado aos autos não se apresenta capaz de demonstrar que os descontos foram indevidos. 2. A parte ré, ora recorrente, conseguiu demonstrar de forma cabal a existência do contrato e da dívida, bem como o depósito da quantia contratada em conta da autora, sendo legal a cobrança dos valores referentes ao pacto entabulado. 3. A ação anulatória (sob o nº 0415348-33.2008) não desconstituiu o negócio jurídico entabulado entre as partes, matéria que a bem da verdade encontra-se abarcada pelo instituto da coisa julgada, eis que a validade do pacto foi mantida, devendo ser corretamente adimplido pela parte devedora. A condenação do Banco a devolver as prestações debitadas e danos morais representaria evidente enriquecimento indevido da parte autora, ora recorrida, na medida em que o valor do empréstimo foi depositado em sua conta e condenado terceiro responsável a lhe ressarcir as prestações e eventuais prejuízos. 4. Além disso, na decisão que proveu os embargos de declaração para suprir a omissão apontada na sentença e condenar a litisconsorte passiva a adimplir as parcelas remanescentes do contrato, em razão da continuidade da relação com o Banco, não se lhe imprimiu efeitos infringentes. Ainda que não fosse assim, a interpretação de que caberia ao Banco cobrar as parcelas remanescentes do contrato diretamente da litisconsorte passiva, estranha ao negócio, estaria em franco confronto aos termos da sentença. Em última análise, a decisão modificativa dos embargos que agrava a situação do credor não consubstanciada por matéria de ordem pública, em recurso dele próprio, equipara-se às decisões ultra e extra petita, eis que violadora dos princípios da iniciativa da parte e da congruência, a caracterizar o vício transrescisório, passível de reconhecimento a qualquer tempo. 5. A inversão do ônus sucumbencial é medida impositiva, visto que os pedidos iniciais foram julgados improcedentes, restando a parte autora/apelada vencida na demanda. Apelação Cível conhecida e provida. Opostos embargos de declaração pela parte ora insurgente, foram rejeitados (e-STJ, fls. 536-543). Nas razões do recurso especial, a recorrente alegou violação aos arts. 9º, 10, 141, 492, 502, 503, 505, 507 e 508 do CPC/2015. Aduziu ofensa a coisa julgada já que ficou estipulado na sentença de outro processo n. 0415348-33.2008.8.09.0051, e complementado pelos embargos de declaração opostos pelo banco, que as parcelas restantes do mesmo contrato em discussão seriam adimplidas e cobradas dos requeridos Daliana Oliveira e Silva e CIA. Ltda., na forma originalmente determinada no contrato, o qual teria tido efeitos infringentes. Apontou ainda a ocorrência de decisão surpresa acerca da reformatio in pejus e do vício transrescisório referente a outra ação já transitada em julgado, a qual decidiu que não poderia ser cobrada por esse mesmo contrato. Afirmou que o acórdão incorreu em julgamento extra petita, pois a providência jurisdicional deferida foi diversa da que foi postulada, qual seja repetição de indébito e o aresto tratou de reformatio in pejus e vício transrecisório. Contrarrazões apresentadas às fls. 595-606 (e-STJ). O Tribunal local não admitiu o processamento do recurso especial (e-STJ, fls. 609-612). Brevemente relatado, decido. Em relação aos arts. 9º, 10, 141 e 492 do Código de Processo Civil, apontando ofensa ao princípio da não surpresa e de julgamento extra petita no acórdão recorrido, o Colegiado local no julgamento dos embargos de declaração, assim consignou (e-STJ, fl. 541- sem grifo no original): Dito isso, observa-se, de pronto, que o inconformismo externado pela embargante não comporta acolhida. Isso porque, o acórdão, utilizando o brocardo comum, apenas "deu nome aos bois", ao falar de vício transrescisório, matéria alegada pelo apelante ao aduzir a legalidade do contrato firmado, a inexistência da responsabilidade do Banco e qualquer imposição de suspensão de descontos no benefício da apelada. Sorte que, o acórdão tão somente limitou-se a aferir o alegado e a explicar que ao admitir reformatio in pejus, em sede de embargos, a sentença incorreu em vício transrescisório, passível de ser reconhecido a qualquer tempo e grau de jurisdição. Lado outro, teve a embargante a possibilidade de conhecer e de se defender dos argumentos tecidos, tanto que apresentou contraminuta ao apelo (evento 99), inclusive se batendo pela aplicação da coisa julgada. Assim, não há se falar em aplicação ao princípio da não surpresa e em julgamento extra ou ultra petita. Dito isso, quanto à alegação de ofensa ao princípio da não surpresa e da existência de cerceamento de defesa, o julgado encontra-se em consonância com o entendimento jurisprudencial deste Superior Tribunal, no sentido de que não cabe falar em decisão surpresa quando o julgador, analisando os fatos, o pedido e a causa de pedir, aplica o posicionamento jurídico que considera adequado para a solução da lide. Confiram-se: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO PELO STJ. IMPOSSIBILIDADE. INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS IMPERTINENTES. SÚMULA N. 284/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO SURPRESA. AUSÊNCIA. MEMORIAIS FINAIS. INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. DECISÃO MANTIDA. .. 6. Sobre o princípio da vedação de decisão surpresa, a jurisprudência do STJ é de que: (i) "nos termos da jurisprudência do STJ, não cabe alegar surpresa se o resultado da lide encontra-se previsto objetivamente no ordenamento disciplinador do instrumento processual utilizado e insere-se no âmbito do desdobramento causal, possível e natural, da controvérsia" (REsp n. 1.823.551/AM, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/9/2019, DJe 11/10/2019), (ii) "a aplicação do princípio da não surpresa não impõe, portanto, ao julgador que informe previamente às partes quais os dispositivos legais passíveis de aplicação para o exame da causa" (EDcl no REsp n. 1.280.825/RJ, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe de 1º/08/2017), e (iii) "não há que se falar em violação à vedação da decisão surpresa quando o julgador, examinando os fatos expostos na inicial, juntamente com o pedido e a causa de pedir, aplica o entendimento jurídico que considerada coerente para a causa" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.864.731/SC, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 194/2021, DJe 26/4/2021). 7. No caso, não há falar em decisão surpresa. Isso porque, verificando a suficiência das provas acostadas aos autos para formar seu convencimento, o juiz, de forma coerente, atento aos fatos articulados na exordial, aos pedidos e à causa de pedir, decidiu julgar antecipadamente a lide, além do que referido proceder foi um desdobramento natural e lógico da desnecessidade da prova oral. Além disso, o julgador de primeira instância não tinha o dever de previamente intimar as partes sobre a aplicação do art. 355, I, do CPC/2015. 8. De acordo com a jurisprudência do STJ, a mera ausência de intimação para apresentação de memoriais finais, por si só, não gera nulidade. É necessária a prova de prejuízo efetivo e concreto à parte que alega a nulidade, pois, em nosso ordenamento jurídico, vigoram os princípios da pas de nullité sans grief e da instrumentalidade das formas. 9. No caso, a parte não se desincumbiu do ônus de indicar claramente os prejuízos advindos da falta de intimação para apresentar as alegações finais, o que impõe a rejeição da nulidade. Ademais, sem incorrer na vedação da Súmula n. 7/STJ, não há como averiguar, em recurso especial, a existência de prejuízos concretos à agravante, decorrentes da ausência de intimação para apresentar os memoriais finais, anulando, desse modo, a sentença. 10."A incidência das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça impede o exame de dissídio jurisprudencial, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual o Tribunal de origem deu solução à causa" (AgInt no AREsp n. 1.232.064/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 4/12/2018, DJe 7/12/2018). 11. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp 1.480.468/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 31/5/2021, DJe 7/6/2021) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO RESCISÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. .. 2. Descabe falar em decisão surpresa quando o julgador, analisando os fatos, o pedido e a causa de pedir, bem ainda os documentos que instruem a demanda, aplica o posicionamento jurídico que considera adequado para a solução da lide. Precedentes. .. 6. Agravo interno provido em parte, mantido o desprovimento do reclamo por fundamento diverso. (AgInt nos EDcl no AREsp 1.186.144/RS, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 7/6/2021, DJe 11/6/2021) No que concerne ao julgamento extra petita, convém destacar que a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que o pleito inicial deve ser interpretado em consonância com a pretensão deduzida na exordial como um todo, sendo certo que o acolhimento da pretensão extraído da interpretação lógico-sistemática da peça inicial não implica julgamento extra petita. Vale dizer que o provimento jurisdicional firmado deriva da compreensão lógico-sistemática do pedido, entendido como aquilo que se pretende com a instauração da demanda. A propósito: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURADA. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NÃO PROVIMENTO. 1. "O julgador não viola os limites da causa quando reconhece os pedidos implícitos formulados na inicial, não estando restrito apenas ao que está expresso no capítulo referente aos pedidos, sendo-lhe permitido extrair da interpretação lógico-sistemática da peça inicial aquilo que se pretende obter com a demanda, aplicando o princípio da equidade" (AgInt no AREsp 1587128/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 30/3/2020, DJe de 2/4/2020). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que a declaração da nulidade do ato processual está condicionada à demonstração de efetivo prejuízo (pas de nullité sans grief). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.981.341/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. TARIFA DE ARMAZENAGEM COBRADA PELA COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO (CONAB). PLEITO DE REAJUSTE. ART. 535 DO CPC/73. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE CONGRUÊNCIA. JULGAMENTO ULTRA OU EXTRA PETITA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CRITÉRIO DE REAJUSTE DO CONTRATO. INPC. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ACÓRDÃO ANCORADO NO ACERVO FÁTICO DOS AUTOS E NA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ÓBICE DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. PROVA PERICIAL. ALEGAÇÃO DE QUE A PROVA NÃO FOI CONSIDERADA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa ao art. 535 do CPC/73, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Quanto à alegação de ausência de congruência entre a apelação e a sentença e a ocorrência de julgamento ultra ou extra petita, ressalta-se que esta Corte Superior firmou o entendimento de que "não constitui julgamento extra ou ultra petita a decisão que, em atenção aos termos da congruência, concede providência jurisdicional diversa da requerida, por interpretação lógico-sistemática da peça inicial" (AgInt no AREsp n. 2.072.568/PI, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1º/12/2022). 3. No caso, além da possibilidade de as instâncias ordinárias realizarem interpretação lógico-sistemática do pedido, verifica-se que, nas razões da apelação interposta pela parte agravada, foi suscitada a utilização do INPC e impugnados os cálculos periciais, bem como requerida a improcedência dos pedidos aduzidos na inicial, de modo que não ficou configurado o julgamento ultra ou extra petita. 4. No que diz respeito à sustentada incidência do INPC como fator de reajuste dos contratos, bem como quanto ao malferimento do princípio da boa-fé objetiva e ao enriquecimento ilícito, a conclusão do Tribunal a quo decorreu da análise das provas carreadas aos autos, especialmente a interpretação de cláusulas contratuais, de modo que a revisão do julgado demanda, necessariamente, o reexame dos elementos constantes do feito e do contrato firmado entre as partes, providências incompatíveis com a via do recurso especial, conforme as Súmulas 5 e 7, ambas do STJ. 5. Incide a Súmula 7/STJ em relação à alegação de que a prova pericial não foi devidamente considerada, porquanto o acolhimento da insurgência recursal demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório. 6. Agravo interno da Argebrás não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 635.802/GO, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023 - sem grifo no original) Desse modo, não há que se falar em vício de julgamento extra petita. Além disso, não há como elidir as conclusões do acórdão recorrido, acolhendo as teses de decisão surpresa e de julgamento extra petita, sem proceder ao reexame dos fatos e das provas, procedimento vedado no âmbito do recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ. No mais, observa-se que o acórdão recorrido decidiu pela reforma da decisão unipessoal, com base nos seguintes fundamentos (e-STJ, fls. 490-495 - sem grifo no original): Conforme relatado, trata-se de apelação cível interposta por BANCO BMG SA em face da sentença prolatada pelo Juiz de Direito da 10ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Dr. Gilmar Luiz Coelho, nos autos da ação de conhecimento (repetição de indébito c/c danos morais e com pedido de tutela provisória) proposta em seu desfavor por ELIANA MARIA CERÁVOLO. Em suma, pleiteia a instituição apelante que sejam julgados improcedentes os pedidos exordiais. Pois bem. Adianto, desde logo, que a sentença merece reforma. Na origem, alegou a autora (Eliana) que foram realizados descontos indevidos em sua conta bancária, referentes ao contrato nº 193327479. Do compulso dos autos, verifica-se que o contrato em discussão (193327479) já foi alvo de outra demanda, qual seja, a ação anulatória de negócio jurídico (sob o nº 0415348-33.2008). Observa-se, também, que tal ação foi julgada parcialmente procedente, mas o Banco BMG (ora apelante) não foi condenado. Em verdade, a condenação recaiu sobre terceiro - DALIANE OLIVEIRA SILVA E CIA LTDA (PASSOSCRED LTDA) -, visto que não restou comprovado naqueles autos a responsabilidade do banco aqui recorrente. Friso, ainda, que o negócio jurídico não foi anulado, por entender aquele julgado que não foi possível aferir se o Banco BMG tinha conhecimento do dolo. Nessa senda, quanto à instrução probatória, o Codex Processual distribui o ônus da prova de igual forma entre as partes, cabendo ao autor demonstrar o fato constitutivo de seu direito (art. 373, inciso I) e ao réu, a seu turno, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo daquele direito (art. 373, inciso II). Observa-se que as alegações suscitadas pela autora/apelada, em sua peça exordial, não têm força alguma para comprovar a validade e a credibilidade dos fatos por ela alegados, visto que o conjunto probatório carreado aos autos não se apresenta capaz de demonstrar que os descontos foram indevidos. Isso porque, a ação anulatória de negócio jurídico (sob o nº 0415348-33.2008) não desconstituiu o negócio jurídico entabulado entre as partes, matéria que, a bem da verdade, encontra-se abarcada pelo instituto da coisa julgada, não havendo falar em ilicitude por parte do Apelante em cobrar dívida existente relativa ao inadimplemento do pacto firmado entre os litigantes. Noutra banda, a parte ré, ora recorrente, conseguiu demonstrar de forma cabal a existência do contrato e da dívida, bem como o depósito da quantia contratada em conta da autora, sendo legal a cobrança dos valores referentes ao pacto entabulado, podendo ser descontado em conta, conforme autorizado no já mencionado contrato. Além disso, o terceiro responsabilizado pelo negócio (PASSOSCRED - Daliane) foi condenado a ressarcir as perdas e danos que a autora (Eliana) sofreu e as que viesse a sofrer em razão do contrato de financiamento firmado com o Banco BMG, bem como a pagar a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação por danos morais. A condenação do Banco a devolver as prestações debitadas e pagar danos morais representaria evidente enriquecimento indevido da parte autora, ora recorrida. Pois: I - foi disponibilizado na conta desta o valor do empréstimo; II - o intermediário foi condenado a devolver as prestações do financiamento havidas ou que viessem a haver, bem como em danos morais; III - a autora/apelada cobra agora novamente em face do réu/apelante. A propósito, na inicial do processo anterior (0415348-33.2008), a Sra. Eliana disse que celebrou o empréstimo de R$ 70.000,00 para abrir uma filial da PASSOSCRED em Goiânia para seu filho tomar conta (a matriz ficava em Passos/MG). Logo após o BMG ter efetuado o crédito em sua conta, ela transferiu os R$ 70.000,00 para conta da Daliane (PASSOSCRED). A Sra. Eliana disse que não pegou recibo e nem contrato relativo à abertura da filial. Segundo ela, o Sr. Dahas (esposo da Daliane) alegou que "a simples transferência bastava como recibo e que logo estaria montando a empresa para o filho da autora". A Sra. Eliana disse que depois de ter realizado a transferência à Daliane, eles pararam de atender suas ligações, momento em que percebeu que teria caído em um "golpe". Ela juntou o comprovante de transferência dos R$ 70.000,00 à Daliane. Como o negócio jurídico não foi anulado em relação ao Banco, autos n. 0415348-33.2008, ele continuou produzindo efeitos, devendo ser corretamente adimplido pela parte devedora (Eliana), como de fato o foi. Uma vez que o terceiro intermediário do negócio já foi condenado a ressarcir os danos que a devedora sofreu (passados) e os que viesse a sofrer (futuros) em razão do contrato que ora se discute, o que resta à Sra. Eliana é tão somente a possibilidade de exigir da PASSOSCRED (no cumprimento de sentença n. 0415348-33) a "indenização regressiva" dos danos passados, presentes e futuros que sejam decorrentes do contrato de financiamento. Aliás, é exatamente isso que consta do título executivo formado naquele processo (evento 03, arquivo 128, autos n. 0415348-33). Além disso, na decisão que proveu os embargos de declaração para suprir a omissão apontada na sentença para condenar Daliane Oliveira Silva e CIA LTDA. (PASSOSCRED) a adimplir as parcelas remanescentes do contrato, em razão da continuidade da relação com o banco BMG (evento 03, arquivo 141, autos n. 0415348-33), não se lhe imprimiu efeitos infringentes. Ainda que não fosse assim, a interpretação de que caberia ao Banco cobrar as parcelas remanescentes do contrato diretamente de Daliane Oliveira Silva e CIA LTDA. (PASSOCRED) estaria em franco confronto aos termos da sentença, a qual considerou válido o contrato celebrado com o Banco, cuja garantia era a autorização para débito em conta corrente. Em última análise, há se considerar que a decisão modificativa da sentença daria vida ao chamado vício transrescisório no julgamento dos Embargos de Declaração opostos pelo Banco, motivado pela existência da reformatio in pejus, derivada que é dos princípios da iniciativa da parte e da congruência. A intransponível correlação entre o pedido e a sentença, impediria a formação da coisa julgada. (..) A reformatio in pejus consiste na reforma da decisão judicial por força de um recurso interposto, capaz de resultar para o recorrente uma situação de agravamento, de piora, em relação àquela que lhe fora imposta pela decisão recorrida. Ou seja, traduz-se num resultado exatamente contrário àquele pretendido pelo recorrente. Assim, o princípio da proibição da reformatio in pejus tem como objetivo impedir que essa situação de piora ocorra por força do julgamento do recurso da parte. Nessa perspectiva, a decisão modificativa dos embargos que agrava a situação do credor não consubstanciada por matéria de ordem pública, em recurso dele próprio, equipara-se às decisões que estão fora ou além do pedido, eis que violadora dos princípios da iniciativa da parte e da congruência, a caracterizar o vício transrescisório, passível de reconhecimento a qualquer tempo, a saber: (..) 3- Considerando que a sentença fixou o termo inicial do benefício na data do laudo, e por tratar-se de matéria de ordem pública (reformatio in pejus), passível de reconhecimento a qualquer tempo e grau de jurisdição , devem ser restabelecidos os termos da sentença neste ponto. 4- Conhecer, de ofício, a reformatio in pejus e, por conseguinte, restabelecer a sentença no que se refere ao termo inicial do benefício, restando prejudicado o exame dos embargos de declaração. (TRF-3 - Ap: 00374513020114039999 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL BAPTISTA PEREIRA, Data de Julgamento: 24/04/2012, DÉCIMA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/05/2012) Por oportuno, o entendimento do STJ no sentido de que não se pode admitir a reformatio in pejus em sede de Embargos de Declaração: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. DISSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REFORMATIO IN PEJUS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Em respeito ao princípio do non reformatio in pejus, merece censura o entendimento do Tribunal de Justiça de origem firmado no acórdão ora impugnado de ser possível a reformatio in pejus em sede de embargos declaratórios. 2. Agravo interno no recurso especial não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1553663 RR 2015/0221113-9, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 22/10/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/10/2018) Nesse cenário, e sem mais delongas, compreendo que o magistrado sentenciante não agiu com acerto, merecendo a sentença ser reformada, a fim de que sejam julgados improcedentes os pedidos exordiais, vez que a Recorrida, não obstante tenha alegado que os descontos feitos pelo Recorrente em sua conta são indevidos, o banco apelante conseguiu demonstrar de forma cabal que apenas exerceu o seu direito de cobrança referente a negócio válido e não adimplido. Em face do exposto, conheço da apelação cível e lhe dou provimento para julgar improcedentes os pedidos exordiais. Consequentemente, inverto os ônus da sucumbência. Todavia, como a verba honorária fora estabelecida sobre o valor da condenação, e por não existir mais condenação, fixo os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no Tema 1.076 do STJ. Nesse contexto, examinando as razões do aresto recorrido, depreende-se que em relação a afronta a coisa julgada, ficou delineado que os embargos proferidos no outro processo não lhe imprimiram efeitos infringentes e, ainda que fosse reconhecido impediria o aperfeiçoamento da coisa julgada, além de que a agravante permanece com direito de ação regressiva em face de Daliane Oliveira e CIA. Ltda. (Passoscred). Sendo assim, para rever a premissa da inexistência de ofensa à coisa julgada, ao contrário do afirmado pela agravante, seria imprescindível o reexame de fatos e provas dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ. Ilustrativamente: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. AUSÊNCIA. BEM DE FAMÍLIA. CARACTERIZAÇÃO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. .. 3. Verificar, na hipótese dos autos, na forma como pretendido pelos agravantes, se está ou não configurada ofensa à coisa julgada, demandaria reexame de fatos e provas o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ. .. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.078.272/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVANTE. .. 2. A pretensão recursal esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ, máxime porque a análise acerca da violação ou não da coisa julgada não pode ser apreciado sem o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos. Precedentes. .. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.931.075/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 11/5/2023) Diante do exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor dos advogados da parte adversa em 2% sobre o valor da condenação, observando-se eventual gratuidade de justiça concedida. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DA DECISÃO SURPRESA. INOCORRÊNCIA. 2. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁT ICA. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 3. COISA JULGADA. VIOLAÇÃO. NÃO CONSTATAÇÃO. REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 4. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.