AREsp 2737374 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC/15) interposto por J.MACEDO S/A, em face de decisão que não admitiu recurso especial da parte ora insurgente. O apelo extremo, fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, assim ementado (fl. 3297, e-STJ): DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS. NULIDADE DE CITAÇÃO. NÃO HÁ FALAR EM NULIDADE SE O RÉU COMPARECE ESPONTANEAMENTE AO PROCESSO. JURISPRUDÊNCIA SEDIMENTADA DO STJ. INÉPCIA DA INICIAL. INEXISTÊNCIA. EMENDA REALIZADA ANTES DA CITAÇÃO. REABERTURA DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA FINS DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. A JURISPRUDÊNCIA É UNÍSSONA NO SENTIDO DE QUE OS DOCUMENTOS PODEM SER JUNTADOS AOS AUTOS A QUALQUER TEMPO, DESDE QUE NÃO HAJA MÁ-FÉ E RESPEITADO O CONTRADITÓRIO. CONTRATO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE INSUMOS. ALEGAÇÃO DE SUPER FATURAMENTO EM BENEFÍCIO À TRANSPORTADORA. COMPROVAÇÃO POR PERÍCIA JUDICIAL. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE RESSARCIMENTO QUE INDEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DE MÁ FÉ (CC, ART. 884). PRECEDENTES DESTA EG. CORTE. PEDIDO DA AUTORA DE COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DEVIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. PRECLUSÃO. AMBOS OS RECURSOS CONHECIDO E IMPROVIDO . SENTENÇA CONFIRMADA. Os embargos declaratórios opostos foram rejeitados (fls. 3323-3343, e-STJ). Nas razões do recurso especial (fls. 3367-3385, e-STJ), a parte insurgente apontou violação aos artigos 1.022, parágrafo único, II c/c art. 489, §1º, III e IV, do CPC, ao argumento da existência de omissão sobre os termos da impugnação ao laudo pericial que demonstrara 151 conhecimentos de transporte - CTRC"s, os quais aumentariam a condenação da recorrida no montante adicional de R$ 117.222,95. Não houve contrarrazões. Em juízo de admissibilidade, o Tribunal de origem negou seguimento ao reclamo (fls. 3420-3423, e-STJ), dando ensejo na interposição do presente agravo (fls. 3428-3436, e-STJ), visando destrancar aquela insurgência. Não houve contraminuta. É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. 1. Cinge-se a controvérsia acerca da alegada violação aos artigos 1.022, parágrafo único, II c/c art. 489, §1º, III e IV, do CPC, ao argumento da existência de omissão sobre os termos da impugnação ao laudo pericial que demonstrara 151 conhecimentos de transporte - CTRC"s, os quais aumentariam a condenação da recorrida no montante adicional de R$ 117.222,95. Na hipótese, o Tribunal local decidiu pela preclusão da análise da mencionada controvérsia, uma vez que a parte insurgente não teria se insurgido dentro do momento oportuno (fls. 3336-3337, e-STJ): DAS DEMAIS ALEGAÇÕES DE OMISSÕES IENIXSTÊNCIA TENTATIVA DE REDISCUSSÃO: O embargante alega ainda i) omissão acerca da impugnação ao laudo pericial (fls. 3.002/3.006), a qual demonstrou os 151 conhecimentos de transporte ctrc"s aumentariam a condenação no montante adicional de r$ 117.222,95; ii) omissão em relação a ausência de pronunciamento quanto à compensação em relação aos valores de ctrc"s em aberto pleiteada em valor de r$ 31.198,38. Pois bem. Conforme disposto no acórdão ora objurgado, a manifestação constante às fls. 3.002/3.006 não se tratou de uma impugnação ao laudo pericial. Tal entendimento restou expressamente disposto na decisão. Confira-se: " .. Após isso, embora tenha a parte autora se manifestado sobre o assunto presente, quando da manifestação sobre o laudo pericial, não requereu nenhum esclarecimento ou avaliação nova ao perito, apenas pediu que o juízo considerasse a inclusão da diferença que apontou em planilha anexa. Ora, o magistrado não detém competência para analisar por sí só questões técnicas de alto grau de especialidade, como cálculos contábeis, pois fogem ao exercício normal da técnica de interpretação jurisdicional, e, justamente por isso, se vale da expertise de peritos especializados para tal. E assim, se a parte não se vale do momento processual oportuno para impugnar o laudo pericial ou pedir esclarecimentos, tem-se por preclusa a questão. Ademais disso, anota-se que a autora, ora apelante, não se insurgiu contra o anuncio de encerramento da instrução. Pelo exposto, o recurso da autora merece ser improvido." Portanto, alegações acerca dos 151 conhecimentos de transporte - ctrc"s aumentariam a condenação no montante adicional de r$ 117.222,95; e compensação em relação aos valores de ctrc"s em aberto pleiteada em valor de r$ 31.198,38, restam preclusas, pois, conforme disposto no acórdão: " .. o magistrado não detém competência para analisar por sí só questões técnicas de alto grau de especialidade, como cálculos contábeis, pois fogem ao exercício normal da técnica de interpretação jurisdicional, e, justamente por isso, se vale da expertise de peritos especializados para tal. E assim, se a parte não se vale do momento processual oportuno para impugnar o laudo pericial ou pedir esclarecimentos, tem-se por preclusa a questão." Não se vislumbra a alegada omissão, pois o órgão julgador dirimiu a controvérsia de forma ampla e fundamentada, embora não tenha acolhido as pretensões da parte insurgente. Ademais, a orientação desta Corte é no sentido de que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, nem a indicar todos os dispositivos legais suscitados, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio, como ocorrera na hipótese. Nesse sentido, confira-se: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO AMBIENTAL. NAVIO BAHAMAS. DANOS À ATIVIDADE PESQUEIRA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDIVIDUAL. AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA APURAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES. MARCO DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO STJ. SÚMULA 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há que falar em violação ao art. 1022 Código de Processo Civil/15 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido diverso à pretensão da parte recorrente. .. (AgInt no AREsp n. 1.832.549/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 16/8/2021, DJe de 24/8/2021.) grifou-se CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ADEQUADA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. .. (AgInt no AREsp n. 1.455.461/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 1/7/2022.) grifou-se Como se vê, não se vislumbra omissão, porquanto o acórdão restou devida e suficientemente fundamentado sobre as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não havendo falar em ofensa aos referidos dispositivos. Na mesma linha, precedentes: AgRg no REsp 1291104/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 02/06/2016; AgRg no Ag 1252154/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 30/06/2015; REsp 1395221/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2013, DJe 17/09/2013. Inexiste, portanto, violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC, visto que a matéria fora apreciada pelo Tribunal de origem, cuja fundamentação foi clara e suficiente para o deslinde da controvérsia. 2. Do exposto, com amparo no artigo 932 do CPC/15 c/c a Súmula 568/STJ, conhece-se do agravo para não se conhecer do recurso especial. Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA