REsp 2174336 - DECISAO

REsp 2174336 - DECISAO

O Tribunal aplicou as teses dos Temas 905 e 119 do STJ, entendendo que na repetição de indébito tributário devem ser utilizados os mesmos índices aplicados na cobrança do tributo em atraso; assim, na hipótese e no período de incidência da Taxa Selic prevista em lei estadual, deve incidir apenas a Taxa Selic a título...

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Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Correção Monetária, Taxa SELIC, Juros De Mora, Tema 905 Do STJ, Tema 119 Do STJ, Vedação À Cumulação De Índices
Direito Tributário Processo Civil Repetição De Indébito Correção Monetária Taxa SELIC Juros De Mora Tema 905 Do STJ Tema 119 Do STJ +1 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Taxa SELIC na repetição de indébito tributário
  2. 2 Possibilidade de cumulação da Taxa SELIC com outros índices de atualização monetária ou juros
  3. 3 Incidência de juros de mora de 1% ao mês

Ratio Decidendi

O Tribunal aplicou as teses dos Temas 905 e 119 do STJ, entendendo que na repetição de indébito tributário devem ser utilizados os mesmos índices aplicados na cobrança do tributo em atraso; assim, na hipótese e no período de incidência da Taxa Selic prevista em lei estadual, deve incidir apenas a Taxa Selic a título de correção monetária e juros de mora, sendo vedada sua cumulação com outros índices.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento.

Orders

  • Determinar que, no período de incidência da Taxa Selic, incida apenas o seu índice a título de correção monetária e juros de mora.
  • Publique-se. Intimem-se.