AREsp 1141292 - DECISAO

AREsp 1141292 - DECISAO

Seguiu-se o entendimento da Corte Especial de que a ação de repetição de indébito por cobrança indevida de serviços de telefonia aplica-se o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil (analogia à Súmula 412/STJ) e que a restituição em dobro prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC independe da demonstração de má-fé, bastando que a cobrança consubstancie conduta contrária à boa-fé objetiva, com modulação dos efeitos relativamente às cobranças não decorrentes de serviço público, aplicável a valores pagos após a publicação do acórdão; ainda, por ausência de prequestionamento, não se conheceu das alegadas violações aos arts. 396, 399 e 524, §4º, do CPC.

Parties
Agravante: RENALDO UGGERI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento
Legal Topics
Repetição De Indébito, Prescrição Decenal, Art. 42 CDC Restituição Em Dobro, Modulação De Efeitos, Prequestionamento
Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Repetição De Indébito Prescrição Decenal Art. 42 CDC Restituição Em Dobro Modulação De Efeitos Prequestionamento

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Parties

RENALDO UGGERI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à ação de repetição de indébito por cobrança indevida de serviços de telefonia (art. 205 CC vs. art. 206, §3º, IV, CC)
  2. 2 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 42 do CDC e exigência ou não de demonstração de má-fé
  3. 3 Prequestionamento sobre os arts. 396, 399 e 524, §4º, do CPC e incidência das Súmulas 282 e 356 do STF por analogia

Ratio Decidendi

Seguiu-se o entendimento da Corte Especial de que a ação de repetição de indébito por cobrança indevida de serviços de telefonia aplica-se o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil (analogia à Súmula 412/STJ) e que a restituição em dobro prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC independe da demonstração de má-fé, bastando que a cobrança consubstancie conduta contrária à boa-fé objetiva, com modulação dos efeitos relativamente às cobranças não decorrentes de serviço público, aplicável a valores pagos após a publicação do acórdão; ainda, por ausência de prequestionamento, não se conheceu das alegadas violações aos arts. 396, 399 e 524, §4º, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento

Orders

  • Intimem-se.