AREsp 2666638 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interno (e-STJ fls. 295/299) interposto contra decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do agravo em recurso especial. Em suas razões, a parte agravante aduz que impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, não podendo o agravo ser rejeitado com base na Súmula n. 182/STJ. Ao final, pede a reconsideração da decisão monocrática ou a apreciação do agravo pelo Colegiado. Sem contrarrazões (e-STJ fl. 303). É o relatório. Decido. A parte recorrente atacou todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, não havendo falar em aplicação da Súmula n. 182/STJ. Assim, reconsidero a decisão agravada, proferida pela Presidência do STJ, e passo a novo exame do recurso. Na origem, o recurso especial foi inadmitido em virtude da incidência da Súmula n. 7 do STJ (e-STJ fls. 250/254). O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fl. 191): Apelação Cível. Ação de repetição de indébito fulcrada no art. 940 do Código Civil. Contrato de locação. Sentença de procedência. Irresignação do Réu. Constatado o aforamento de execução visando à cobrança de dívida quitada e comprovada a má-fé, é impositiva a condenação ao pagamento em dobro dos valores cobrados. Tema nº 622 do STJ. Precedentes deste Tribunal. Na hipótese, a ação de execução foi ajuizada em novembro de 2018, sob o fundamento de que o Apelado devia os aluguéis a partir de dezembro de 2015. Sentença que, em sede de Embargos à Execução, reconheceu a inexistência dos débitos. Apelante que atua no segmento de gestão e administração de propriedade imobiliária, não se afigurando ponderável a alegação de mero equívoco, máxime considerando o longo período havido entre os pagamentos e a distribuição da execução. Desnecessidade do desembolso do montante já adimplido, bastando a cobrança judicial. Desprovimento do recurso. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 215/219). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 221/229), fundamentado no art. 105, III, "a", da CF, a parte recorrente apontou ofensa aos arts. 884 e 940 do CC. Sustentou, em síntese, equívoco na condenação de devolução em dobro da dívida cobrada, pois não comprovada a má-fé, requisito necessário para o deferimento da medida, conforme decidido pelo STJ no Tema n. 622. A insurgência não merece prosperar. A Segunda Seção desta Corte, ao analisar o Tema Repetitivo n. 622/STJ, assentou a tese de que "a aplicação da sanção civil do pagamento em dobro por cobrança judicial de dívida já adimplida (cominação encartada no artigo 1.531 do Código Civil de 1916, reproduzida no artigo 940 do Código Civil de 2002) pode ser postulada pelo réu na própria defesa, independendo da propositura de ação autônoma ou do manejo de reconvenção, sendo imprescindível a demonstração de má-fé do credor" (REsp n. 1.111.270/PR, Relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 25/11/2015, DJe de 16/2/2016). No mesmo sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. .. . 2. No tocante à repetição do indébito em dobro, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, "é necessária a comprovação da má-fé do demandante para a aplicação da penalidade prevista no art. 940 do Código Civil" (AgInt no AREsp 1.752.351/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 24/6/2021). Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.095.187/MG, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023.) O Tribunal de origem concluiu pela configuração da má-fé da parte agravante, nos seguintes termos (e-STJ fls. 196/198): Na hipótese, o Apelante aforou ação de execução (processo nº 0042412-78.2018.8.19.0205), vindicando o pagamento de R$13.367,51, a título de aluguéis vencidos entre novembro de 2015 a dezembro de 2016 e janeiro de 2018 (índice 16). Nos autos dos Embargos à Execução (processo nº 0005915-31.2019.8.19.0205), foi prolatada sentença, que, em sede de embargos declaratórios, reconheceu a inexistência do débito (índices 22, 36 e 40). .. A sentença foi integralmente confirmada por acórdão da Décima Sétima Câmara Cível (índice 41). O exame da prova arrematada permite concluir pela atuação contrária à boa-fé, eis que o contrato de locação restou rescindido em fevereiro de 2017 e a ação de execução foi promovida em novembro de 2018, com a cobrança de aluguéis a partir de dezembro de 2015. .. De outra ponta, impende assinalar que sequer há prova de impontualidade recorrente do Apelado, a fim de amparar a tese de que o Apelante agiu no exercício regular do direito ou o fato constituiu mero equívoco justificável, sendo certo que até mesmo os boletos mais recentes (janeiro e fevereiro de 2017) foram pagos pontualmente. Ademais, a acentuada inconsequência em tela afigura-se patentemente inescusável, considerando que o Apelante atua no segmento de administração de imóveis, não sendo ponderável que o ajuizamento da ação de execução tenha decorrido de simples desorganização administrativa. .. Deste modo, constatada a má-fé na hipótese3, conforme as circunstâncias acima ponderadas, emerge irretocável a sentença. M odificar o entendimento do acórdão impugnado, quanto à comprovação da má-fé da parte recorrente, demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência não admitida no âmbito desta Corte, a teor da Súmula n. 7/STJ. Ante o exposto, RECONSIDERO a decisão da Presidência desta Corte (e-STJ fls. 289/291) para CONHECER do agravo nos próprios autos e NEGAR-LHE PROVIMENTO. Mantida a majoração dos honorários aplicada pela decisão agravada. Publique-se e intimem-se. EMENTA