AREsp 2747958 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por JSL S.A. à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇà DE INDÉBITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE ERRO DE METODOLOGIA COM AUMENTO INDEVIDO DE TARIFAS, FATO RECONHECIDO PELO TCU E PELA ANEEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONÍORMISMO DO AUTOR. NÃO ACOLHIMENTO. REVISÃO DA POLÍTICA TARIFÁRIA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE TORNAR ILEGAIS A FÓRMULA ANTERIORMENTE APLICADA E OS REAJUSTES ATÉ ENTÃO APROVADOS PELA ANEEL. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA (ART. 85, §11, DO CPC) RECURSO DESPROVIDO. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa aos arts. 5º e 11, ambos da Lei n. 8.429/1992, no que concerne à configuração de improbidade administrativa diante da não restituição de valores que teriam sido indevidamente pagos à concessionária de serviço público, tendo em vista reajuste tarifário hipoteticamente ilegal. Argumenta: Ora, acolher-se o entendimento do V. Acórdão, seria incentivar a clara improbidade administrativa caso as devidas medidas, aqui requeridas, não forem adotadas. .. Ora, levando-se em conta a própria argumentação do acórdão guerreado de que o erro foi reconhecido, devidamente levantados pela SEFID do TCU, sendo, ainda, reconhecidos por representantes da Agência, configurar-se-á clara a improbidade administrativa caso as devidas medidas não forem adotadas, como requeridas na exordial do presente feito (fls. 622-623). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa aos arts. 1º, IV; 5º, XXII; 170, II e 173; 5º, II; 150, I; 37, caput; 5º, XXXII, § 2º; 145, § 1º; 155, § 3º; todos da CF; e ao art. 4º da Lei n. 8.429/1992, no que concerne ao reconhecimento de que, em face da não restituição de valores que teriam sido indevidamente pagos à concessionária de serviço público, a qual promoveu reajuste tarifário supostamente ilegal, restariam afrontados princípios constitucionais norteadores da Administração Pública. Afirma: No entanto, diante de tal julgamento, o V. Acórdão recorrido negou vigência a dispositivos legais, a saber, Art. 5º, II, 150, *I, da CF/88 (princípio da legalidade estrita); art. 37, caput, da CF/88 (princípio da moralidade), 5º, caput, c/c 150, II, da CF/88 (princípio da isonomia); 145, § 1º , da CF/88 (princípio da proporcionalidade ou razoabilidade, e da capacidade contributiva); 1º, IV; 5º, XXII; 170, II e 173, da CF/88 (princípio da livre iniciativa); 155, § 3º, da CF/88 (como princípio da regular incidência tributária sobre operações relativas a energia elétrica),senão vejamos: .. E, ainda em consequência, do V. Acórdão debatido contrariou a Lei 8987, de 13.02.95 , bem como o art. 884 do CC, também, e em consequência destas, a Lei 8429/92,em seu art. 4º., 5º. E 11, restará não respeitada .. - (fls. 611-621). Quanto à terceira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 25 da Lei n. 8.987/1995 e ao art. 884 do CC, no que concerne à caracterização de enriquecimento ilícito em razão de repasse, aos consumidores, do ônus proveniente de erro no cálculo para reajuste tarifário, devendo a concessionária responder pelos prejuízos causados. Expõe: Ilegal, portanto, a conduta do órgão regulador que, no caso dos autos, está preocupado em proteger a posição dos entendes econômicos que lucraram excessivamente com o erro perpetrado no tempo, em prejuízo indiscutível para a sociedade, possibilitando o repasse para o consumidor do ônus decorrente do erro na fórmula de reajuste, colocando os usuários em posição de desvantagem exagerada e desrespeitando as garantias individuais expressas no art. 5º, inc. XXXII - "O estado garantirá a defesa do consumidor" e o parágrafo 2º , do mesmo dispositivo da Constituição Federal, de acordo com o qual deve ser respeitado o princípio da proporcionalidade. Ora, foi reconhecida a indevida cobrança, posto que os reajustes foram ilegais, contrariando preceitos constitucionais, legais e contratuais, que protegem a modicidade tarifária e o compartilhamento dos ganhos na escala das concessionárias com os consumidores, sendo que este objetivo foi desrespeitado, conforme reconhecimento da ANEEL , descrita no V. Acórdão, da necessidade de se alterar a cláusula de reajuste, para evitar o prejuízo por parte dos consumidores e a situação de enriquecimento sem causa por parte das concessionárias de distribuição de energia elétrica (fl. 616). Quanto à quarta controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 42, § único, da Lei n. 8.078/1990, no que concerne ao cabimento da repetição de indébito referente a valores indevidamente pagos à concessionária de serviço público em face de reajuste tarifário reconhecidamente ilegal. Assevera: Portanto, a tese do acórdão guerreado de que o regulamento previa tal forma equivocada de cobrança, não sendo possível a devolução, não pode prosperar, sob pena de jogar-se fora o EQUILÍBRIO CONTRATUAL A QUE O CONSUMIDOR ESTARIA PROTEGIDO. .. Ora, foi reconhecida a indevida cobrança, posto que os reajustes foram ilegais, contrariando preceitos constitucionais, legais e contratuais, que protegem a modicidade tarifária e o compartilhamento dos ganhos na escala das concessionárias com os consumidores, sendo que este objetivo foi desrespeitado, conforme reconhecimento da ANEEL , descrita no V. Acórdão, da necessidade de se alterar a cláusula de reajuste, para evitar o prejuízo por parte dos consumidores e a situação de enriquecimento sem causa por parte das concessionárias de distribuição de energia elétrica. .. SENDO ASSIM, , A RÉ, DIANTE DA CONFIRMAÇÃO DOS DESCOMPASSOS DAS CLÁUSULAS DE REAJUSTES DOS CONTRATOS DE CONCESSÃO COM A LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA E OCORRIDAS DIRTORÇÕES DURANTE ANOS, NÃO TEM OUTRA ALTERNATIVA, ALÉM DA INVALIDAÇÃO DAQUELES ATOS. NÃO HÁ A MENOR POSSIBILIDADE DE SE SUSTENTAR A TESE DA CONVALIDAÇÃO DOS ATOS PRATICADOS DE FORMA GRITANTEMENTE ILEGAL. AO ACOLHER TAL ASSERTIVA, O E. TRIBUNAL ESTÁ EM EVIDENTE INFRAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME JÁ EXPLICITADO. .. Ora, se o V. Acórdão reconheceu que a cobrança estava equivocada, mas entende que tal erro deva ser corrigido "ex nunc", NÍTIDA A NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ARTIGO E LEGISLAÇÃO SUPRA, POIS, O PREJUÍZO DO USUÁRIO SERÁ ESQUECIDO, o que inconcebível (fls. 616-619). Quanto à quinta controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 51, I, IV e XV, da Lei n. 8.078/1990, no que concerne ao reconhecimento de nulidade de regulamento que preveja forma equivocada de cobrança tarifária mais onerosa ao consumidor, pois deve ser respeitado o equilíbrio contratual. Postula: Mister também mencionar que o artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor, a persistir o acórdão guerreado, também resta sua vigência negada, posto que em seus incisos I, IV e XV, respaldam a pretensão da Recorrente e deveria ser observado pela Recorrida, no que diz respeito ao tratamento a ser dispensado diante da constatação de pagamentos indevidos de tarifa pelos usuários. Veja-se: .. Portanto, a tese do acórdão guerreado de que o regulamento previa tal forma equivocada de cobrança, não sendo possível a devolução, não pode prosperar, sob pena de jogar-se fora o EQUILÍBRIO CONTRATUAL A QUE O CONSUMIDOR ESTARIA PROTEGIDO (fls. 614-616). Quanto à sexta controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega cabimento de que o ônus da prova seja invertido, trazendo a seguinte argumentação: O Art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor estabelece que: .. E aqui a alegação é verossímil e confessado o equívoco praticado pela própria apelada. Assim, mister a aplicação também de referido dispositivo na espécie (fls. 614). Quanto à sétima controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega necessidade de invalidação do reajuste ilegal, visto tratar-se de ato administrativo praticado em desacordo com o ordenamento jurídico, inexistindo margem para convalidá-lo, sendo, portanto, cabível a anulação, com consequente produção de efeitos ex tunc. Disserta: O ato administrativo praticado em desacordo com o ordenamento jurídico é inválido. Inválido, por conseguinte, é o ato administrativo que, ao nascer afrontou as prescrições jurídicas. É ato que carece de legalidade ou, de forma mais abrangente, que se ressente de defeitos jurídicos. Por conter ditos vícios ou defeitos, deve ser extinto. Sua extinção, por essa razão, nada tem que ver com sua conveniência ou oportunidade. (..) À vista disso, pode-se conceituar a invalidação como sendo a retirada retroativa, parcial ou total, de um ato administrativo, praticado em desconformidade com o ordenamento jurídico, por outro ato administrativo. É também a chamada anulação. .. OS EFEITOS DO ATO DE INVALIDAÇÃO ALCANÇAM O ATO ADMINISTRATIVO INVÁLIDO NO SEU NASCEDOURO, JÁ QUE NÃO HÁ NULIDADES SUPERVENIENTES. SÃO PORTANTO, RETROATIVOS. OPERAM DESDE ENTÃO, OU EX TUNC. RESTAURA-SE, EM SUA PLENITUDE, A SITUAÇÃO VIGENTE ANTERIORMENTE AO ATO INVALIDADO, RESGUARDADOS UNICAMENTE OS EFEITOS QUE ATINGIRAM TERCEIROS DE BOA-FÉ" . .. Se os atos administrativos afrontam o ordenamento jurídico e, por essa razão, são tidos como inválidos, não cabe falar em convalidação (supressão retroativa da ilegalidade de um ato administrativo). NÃO SE CONVALIDA O QUE É INVÁLIDO (fls. 617-618). É o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, incide a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que a parte recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, como o acórdão recorrido violou os dispositivos de lei federal, o que atrai, por conseguinte, a aplicação do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: "A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. Em relação à afronta aos arts. 13 da Lei n. 10.559/2002 e 943 do Código Civil, verifica-se a ausência de demonstração precisa de como tal violação teria ocorrido, limitando-se a parte recorrente em apontá-la de forma vaga, o que impede o conhecimento do recurso especial". (AgInt no REsp n. 1.496.338/RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 27.8.2020.) Na mesma linha: "A alegação genérica de ofensa a dispositivo legal desacompanhada de causa de pedir suficiente à compreensão da controvérsia e sem a indicação precisa de que forma o acórdão recorrido teria transgredido os dispositivos legais relacionados atrai a aplicação da Súmula 284 do STF." (AgInt no AREsp n. 1.849.369/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 10.5.2022.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.826.355/RN, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 4.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.552.950/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 8.5.2020; AgInt no AREsp n. 1.617.627/RJ, AgInt no AREsp n. 1.617.627/RS, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg no REsp n. 1.690.449/MG, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 5.12.2019; AgRg no AREsp n. 1.562.482/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 28.11.2019; AgInt no REsp n. 1.409.884/MG, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 12.8.2022. Quanto à segunda controvérsia, relativamente ao apontamento de afronta aos arts. 1º, IV; 5º, XXII; 170, II e 173; 5º, II; 150, I; 37, caput; 5º, XXXII, § 2º; 145, § 1º; 155, § 3º; todos da CF, é incabível o Recurso Especial quando visa discutir violação ou interpretação divergente de norma constitucional porque, consoante o disposto no art. 102, III, da Constituição Federal, é matéria própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: "Não cabe a esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de dispositivo ou princípio constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal". (AgInt nos EREsp 1.544.786/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 16.6.2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: EDcl no REsp 1.435.837/RS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 1º.10.2019; EDcl no REsp 1.656.322/SC, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe de 13.12.2019. Ademais, em relação à assertiva de que o art. 4º da Lei n. 8.429/1992 foi malferido, é incabível o Recurso Especial porque a tese recursal é eminentemente constitucional, ainda que se tenha indicada nas razões do Recurso Especial violação ou interpretação divergente de dispositivos de lei federal. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu no seguinte sentido: "Finalmente, ressalto que, apesar de ter sido invocado dispositivo legal, o fundamento central da matéria objeto da controvérsia e as teses levantadas pelos recorrentes são de cunho eminentemente constitucional. Descabe, pois, ao STJ examinar a questão, porquanto reverter o julgado significa usurpar competência do STF". (REsp 1.655.968/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 2.5.2017.) No mesmo sentido: AgInt no AREsp 1.448.670/AP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 12.12.2019; AgInt no AREsp 996.110/MA, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 5.5.2017; AgRg no REsp 1.263.285/RJ, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe de 13.9.2012; AgRg no REsp 1.303.869/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 2.8.2012. Quanto à terceira controvérsia, não é cabível o Recurso Especial porque interposto contra acórdão com fundamento em norma infralegal, ainda que se alegue violação ou interpretação divergente de dispositivos de lei federal. Nesse sentido: "Apesar de a recorrente ter indicado violação de dispositivos infraconstitucionais, a argumentação do decisum está embasada na análise e interpretação da Resolução 414/2010 da ANEEL, norma de caráter infralegal cuja violação não pode ser aferida por meio de recurso especial". (AgInt no AREsp n. 1.621.833/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 16.6.2021). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: REsp n. 1.517.837/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 10.5.2021; AgInt no REsp .. 1.859.807/RJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19.6.2020; AgInt no AREsp n. 1.673.561/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 25.3.2021; AgInt no AREsp n. 1.701.020/DF, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 27.11.2020. Quanto à quarta e à quinta controvérsias, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Ocorre que as concessionárias de energia elétrica estão adstritas aos termos das normas infralegais expedidas pela ANEEL, não lhes sendo lícito discutir a justiça dos critérios. Se as normas não são adequadas, cabe à própria agência reguladora, mediante provocação dos legitimados, rever os seus critérios, o que, no entanto, não pode prejudicar as empresas que de boa-fé cumpriram legitimamente aquilo que foi determinado pelo próprio agente estatal (fl. 588). Assim, incidem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ, porquanto a pretensão recursal demanda reexame de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Portanto, "a pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais, o que é inviável em sede de recurso especial, conforme dispõem as Súmulas 5 e 7, ambas do STJ". (AgInt no AREsp 1.227.134/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 9.10.2019.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp 1.716.876/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 3.10.2019; AgInt no AREsp 1.165.518/DF, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 4.10.2019; AgInt no AREsp 481.971/DF, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 25.9.2019; AgInt no REsp 1.815.585/DF, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 23.9.2019; e AgInt no AREsp 1.480.197/MG, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 25.9.2019. Quanto à sexta controvérsia, incide a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais que teriam sido violados, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada Súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Na mesma linha: "Quanto às alegações de excesso de prazo, em conjunto com os pedidos de absolvição ou de redimensionamento da pena, com abrandamento de regime e substituição da pena por restritivas de direitos, a recorrente não indicou os dispositivos legais considerados violados, o que denota a deficiência da fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência do enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal." (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.977.869/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 20.6.2022.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009; AgInt no AREsp n. 2.029.025/AL, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 29.6.2022; AgRg no REsp n. 1.779.821/MG, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 18.2.2021; e AgRg no REsp n. 1.986.798/SP, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 15.8.2022. Quanto à sétima controvérsia, incide a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais que teriam sido violados, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada Súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Na mesma linha: "Quanto às alegações de excesso de prazo, em conjunto com os pedidos de absolvição ou de redimensionamento da pena, com abrandamento de regime e substituição da pena por restritivas de direitos, a recorrente não indicou os dispositivos legais considerados violados, o que denota a deficiência da fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência do enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal." (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.977.869/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 20.6.2022.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009; AgInt no AREsp n. 2.029.025/AL, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 29.6.2022; AgRg no REsp n. 1.779.821/MG, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 18.2.2021; e AgRg no REsp n. 1.986.798/SP, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 15.8.2022. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. EMENTA