REsp 2180720 - DECISAO

REsp 2180720 - DECISAO

Constatada omissão do Tribunal de origem ao não apreciar pontos essenciais suscitados nos embargos declaratórios (juros de mora, repetição em dobro consumerista, compensação de valores não comprovados, razoabilidade do dano moral), determinou-se o retorno dos autos ao TJMA para novo julgamento dos aclaratórios; reconheceu-se também que os embargos tinham intuito de sanar vício processual, afastando-se a multa imposta com fundamento no art. 1.026, §2º, do CPC.

Parties
Recorrente / Apelante: MARIA HILDA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Provimento)
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento
Legal Topics
Repetição De Indébito, Danos Morais, Juros De Mora, Compensação De Valores, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Declaratórios Protelatórios, Omissão Judicial, Fundamentação Per Relationem
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Repetição De Indébito Danos Morais Juros De Mora Compensação De Valores Embargos De Declaração +3 more

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Parties

MARIA HILDA LIMA

Recorrente / Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à necessidade de má-fé para repetição do indébito em dobro
  2. 2 determinação do termo inicial dos juros de mora sobre valores a serem restituídos
  3. 3 possibilidade de compensação de valores não comprovados nos autos

Ratio Decidendi

Constatada omissão do Tribunal de origem ao não apreciar pontos essenciais suscitados nos embargos declaratórios (juros de mora, repetição em dobro consumerista, compensação de valores não comprovados, razoabilidade do dano moral), determinou-se o retorno dos autos ao TJMA para novo julgamento dos aclaratórios; reconheceu-se também que os embargos tinham intuito de sanar vício processual, afastando-se a multa imposta com fundamento no art. 1.026, §2º, do CPC.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento

Orders

  • Afastar a multa aplicada por embargos de declaração tidos como protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC).
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem (Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão) para novo julgamento dos embargos declaratórios, pronunciando-se sobre as questões suscitadas.