REsp 2033161 - DECISAO

REsp 2033161 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial porque a peça recursal não enfrentou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (notadamente o fundamento de que o pagamento foi efetuado pela representante do cartório), o que, por analogia à Súmula 283 do STF e aos óbices de admissibilidade previstos no art. 105, III, alíneas a e c, da Constituição, impede a análise do recurso especial.

Parties
Recorrente: CARTORIO JOAO GOMES DE ANDRADE e OUTRA; Recorrente: MARIA JESUS ALVES; Recorrido: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Repetição De Indébito, Execução Fiscal, Ilegitimidade Passiva, Cartórios, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal, Súmula 283 STF
Direito Tributário Processo Civil Repetição De Indébito Execução Fiscal Ilegitimidade Passiva Cartórios Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal +1 more

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Parties

CARTORIO JOAO GOMES DE ANDRADE e OUTRA

Recorrente

MARIA JESUS ALVES

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Direito à restituição de valores pagos por ente despersonalizado em execução fiscal extinta por ilegitimidade passiva
  2. 2 Aplicabilidade do art. 165 do CTN
  3. 3 Responsabilidade tributária do titular do cartório frente à ausência de personalidade jurídica do cartório

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque a peça recursal não enfrentou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (notadamente o fundamento de que o pagamento foi efetuado pela representante do cartório), o que, por analogia à Súmula 283 do STF e aos óbices de admissibilidade previstos no art. 105, III, alíneas a e c, da Constituição, impede a análise do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se