AREsp 2804544 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC), interposto por OSVALDO DENIS E OUTROS, contra decisão que não admitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado nas alínea s "a" e "c" do permissivo constitucional, desafiou acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, assim ementado (fl. 499-500, e-STJ): Apelação Cível. Ação de nulidade estatutária c/c revisão de rateio de taxa condominial e repetição de indébito. Convenção condominial. Nulidade. Ausência de convocação. Decadência. Afasta-se a tese de nulidade da convenção condominial, por suposta ausência de convocação dos apelantes à assembleia em que aprovada, ante a constatação de que a deliberação foi aprovada em 2008 e a ação voltada a discuti-la ajuizada em 2021, quando já escoado o prazo decadencial de 2 (dois) anos para buscar sua anulação (art. 179, CC). Despesas condominiais. Cobrança proporcional à fração ideal. Àreas comuns e serviços utilizados exclusivamente por alguns condôminos. Revisão do rateio. Equidade. Enriquecimento sem causa. 1. A legitimidade da convenção para disciplinar os aspectos da vida condominial não se sobrepõe à supremacia da lei. Se a aplicação irrestrita da norma interna do condomínio mostrar-se incompatível aos ditames legais e redundar na violação a direitos, é possível pleitear provimento jurisdicional, com vistas a resguardar interesses públicos ou particulares que sejam tutelados especificamente pelo ordenamento vigente. 2. Demonstrado pela perícia judicial que os suplicantes não se servem, nem são beneficiados, pelos elevadores, pela energia elétrica e pelos serviços de portaria, zeladoria e limpeza das áreas comuns do condomínio, reconhece-se o direito de obterem a revisão do rateio da taxa condominial, a fim de que não sejam cobrados por esses custos, de modo a se garantir a equidade e afastar-se o enriquecimento sem causa. Repetição do indébito. O ressarcimento aos Apelantes pelos valores indevidamente cobrados deve-se dar na forma simples e tem como termo inicial a citação, quando constituído o condomínio em mora. Aplica-se correção monetária, pelo INPC, a cada desembolso indevido, e juros legais de 1% ao mês a partir do ato citatório. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. Os dois embargos de declaração foram rejeitados (fls. 606-626, e-STJ). Em suas razões de recurso especial, os recorrentes apontam , além do dissídio jurisprudencial, ofensa aos artigos 398 e 876 do CC, sustentando a fixação do termo inicial para devolução dos valores cobrados indevidamente desde a sua efetiva cobrança, e não desde a citação. Em juízo de admissibilidade, negou-se o processamento do recurso especial, dando ensejo ao presente agravo (fls. 824-842, e-STJ). Contraminuta às fls. 905-928, e-STJ. É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. 1. Alegam os recorrentes violação aos arts. 398 e 876 do CC, sustentando a fixação do termo inicial para devolução dos valores cobrados indevidamente desde a sua efetiva cobrança, e não desde a citação. Nesse ponto, o aresto recorrido (fls. 507-508, e-STJ): Dessarte, reconhecido o direito dos Apelantes de não participarem no rateio das despesas das áreas comuns que não lhe servem, é consequência lógica assegurar-lhes o reembolso daquilo que tenha sido indevidamente cobrado, todavia, a repetição incide na forma simples e a partir da citação, quando houve a constituição do condomínio Apelado em mora (art. 240, CPC). Por se tratar de responsabilidade extracontratual, a correção monetária aplicável é a do INPC, a partir de cada desembolso, e os juros de mora, no percentual de 1% ao mês (art. 406, CC), fluem a partir da citação. E, ainda, o acórdão integrativo (fl. 622, e-STJ): A compreensão esposada no decisum embargado - de que a repetição dos valores indevidamente cobrados seria cabível a partir da citação, quando o condômino foi constituído em mora - está alinhada com os imperativos da segurança jurídica. Isso porque, antes de ser interpelado nesta ação, quando foi cientificado da pretensão de se adequar o rateio às disposições do art. 1.340 do CC, o condomínio (1º embargado) estava a utilizar, de boa-fé, as contribuições condominiais até então arrecadadas, em consonância com a divisão de despesas vigente, ainda não revisada. Gize-se que a jurisprudência corrobora essa compreensão, de que a revisão do rateio das despesas condominiais tem como termo inicial a citação, o que, por via reflexa, repercute sobre o pedido de repetição do indébito. Confira-se: "(..) O reconhecimento da aplicação da regra geral estatuída pelo art. 1.336 do CC tem incidência apenas a partir da citação, tal como determinado na sentença, de forma que, antes dessa data, não havia se falar em valores pagos a maior, pois estava vigente a regra do rateio por unidade e não por fração ideal. DUPLA APELAÇÃO. APELAÇÃO DA AUTORA CONHECIDA EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDA. APELAÇÃO DO RÉU DESPROVIDA. (Apelação Cível, Nº 70033456377, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em: 08-09-2011)." g. O Tribunal local, diante das peculiaridades do caso concreto e a partir da análise do conteúdo fático-probatório dos autos, concluiu que a devolução dos valores cobrados deveria ter como termo inicial a citação, quando se constituiu em mora o condomínio, pois, anteriormente a esse momento, havia estatuto condominial válido e vigente que permitia a cobrança inclusive em relação aos recorrentes, e os valores foram utilizados e arrecadados de boa-fé, em consonância com a divisão de despesas vigente. Derruir as conclusões contidas no decisum e acolher a pretensão recursal , afastando o reconhecimento da boa-fé do condomínio que estava a realizar cobranças fundada em estatuto aprovado e vigente, ensejaria o necessário revolvimento das provas constantes dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, ante o óbice estabelecido pela Súmula 7/STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊ NCIA DO STJ. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. DESCABIMENTO DA PRETENSÃO DE REEXAME DAS PROVAS. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. .. 4. No caso dos autos, a alteração do desfecho conferido ao processo sobre a violação do princípio da boa-fé objetiva demandaria análise do conteúdo fático-probatório dos autos, circunstância que atrai as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento. Honorários advocatícios sucumbenciais majorados de ofício. (AgInt no REsp n. 1.969.776/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 18/3/2024.) grifou-se AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C AÇÃO DE COBRANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA. 1. As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação ao artigo 535 do CPC/73. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Precedentes. 2. Descabe a esta Corte analisar suposta ofensa à Constituição Federal, em sede de recurso especial, ainda que com intuito de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 3. Rever o entendimento do Tribunal de origem, no sentido de aferir a ocorrência de julgamento extra petita, a ofensa ao princípio da boa-fé e ao pacta sunt servanda, forçosamente, ensejaria em rediscussão de matéria fática, com o revolvimento das provas juntadas ao processo, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. Precedentes. .. 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.444.087/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023.) Inafastável, no ponto, o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Do exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto por OSVALDO DENIS E OUTROS. Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA