REsp 2167396 - DECISAO

REsp 2167396 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o entendimento consolidado no REsp 1.381.734 (Tema 979), tendo o INSS/Recorrente deixado de demonstrar que a recorrida tinha conhecimento do pagamento indevido, de modo que a...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS); Recorrente: UNIÃO FEDERAL; Recorrente: IBAMA; Recorrida: Autora (não identificada no acórdão)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento E Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido
Legal Topics
Repetição De Indébito, Seguro Defeso, Boa Fé Objetiva, Modulação De Efeitos, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Ambiental Repetição De Indébito Seguro Defeso Boa Fé Objetiva Modulação De Efeitos +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrente

IBAMA

Recorrente

Autora (não identificada no acórdão)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento E Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da tese do Tema 979/STJ sobre repetição de indébito relativo ao seguro-defeso
  2. 2 Ônus de provar a má-fé do beneficiário para afastar a presunção de boa-fé
  3. 3 Possibilidade de aplicação do art.115 da Lei 8.213/91 em conformidade com princípios gerais do direito

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o entendimento consolidado no REsp 1.381.734 (Tema 979), tendo o INSS/Recorrente deixado de demonstrar que a recorrida tinha conhecimento do pagamento indevido, de modo que a presunção de boa-fé subsiste; além disso, não há omissão a ser sanada e é vedado o reexame de matéria fática pela via do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art.85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§3º do art.98 do CPC/2015).