REsp 2032719 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1. 1 Incidência de IRPJ e CSLL sobre correção monetária e juros (SELIC) em repetição de indébito
2. 2 Efeito da modulação de efeitos proferida pelo STF (RE 1.063.187/SC, Tema 962) sobre o direito à restituição/compensação
3. 3 Impacto da modulação na proporção da sucumbência e aplicação do art. 86 do CPC

Ratio Decidendi

Em face do caráter vinculante da decisão da Corte Especial do Tribunal sobre a não incidência de IRPJ e CSLL sobre a taxa SELIC recebida na repetição de indébito e considerando a modulação dos efeitos pelo STF (RE 1.063.187/SC) que limita a restituição/compensação a partir de 30-09-2021, restou mantida a sentença que declarou a não incidência, com limitação temporal do direito da autora. Em razão dessa limitação houve sucumbência recíproca, motivo pelo qual os honorários advocatícios, sendo a sentença ilíquida, devem ser fixados na liquidação (art. 85, §4º, II, CPC).

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego provimento

Orders

• Manter a sentença que declarou a não-incidência de IRPJ e CSLL sobre a correção monetária e os juros (inclusive taxa SELIC) decorrentes da repetição de indébito, com limitação do direito à restituição/compensação a contar de 30-09-2021, atualizados pela taxa SELIC
• Reconhecer a sucumbência recíproca entre as partes; postergar a fixação dos honorários advocatícios devidos por cada parte para a liquidação da sentença, nos termos do art. 85, §4º, II, do CPC