REsp 2124590 - ACORDAO

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O acórdão recorrido observou a jurisprudência consolidada do STJ segundo a qual a taxa SELIC pode incidir na repetição de indébito de tributos estaduais desde o recolhimento indevido quando haja previsão em lei estadual; o Estado do Paraná não impugnou o termo inicial à luz da lei estadual nem requereu integração nos embargos de declaração, de modo que o acórdão está conforme a orientação do STJ, impondo o óbice de conhecimento previsto na Súmula 83 e justificando o não provimento do agravo interno.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ; Agravada: VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S/A (VASP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma; Decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Repetição De Indébito, Taxa SELIC, Juros De Mora, Termo Inicial, Lei Estadual, Súmulas Do STJ, Ação Rescisória, Agravo Interno
Processual Civil Tributário Repetição De Indébito Taxa SELIC Juros De Mora Termo Inicial Lei Estadual Súmulas Do STJ +2 more

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S/A (VASP)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma; Decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 incidência da taxa SELIC na repetição de indébito de tributos estaduais a partir do recolhimento indevido
  2. 2 termo inicial para aplicação dos juros de mora em repetição de indébito
  3. 3 aplicabilidade do art. 167 do CTN versus previsão em lei estadual

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido observou a jurisprudência consolidada do STJ segundo a qual a taxa SELIC pode incidir na repetição de indébito de tributos estaduais desde o recolhimento indevido quando haja previsão em lei estadual; o Estado do Paraná não impugnou o termo inicial à luz da lei estadual nem requereu integração nos embargos de declaração, de modo que o acórdão está conforme a orientação do STJ, impondo o óbice de conhecimento previsto na Súmula 83 e justificando o não provimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido