REsp 1972577 - DECISAO

REsp 1972577 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente aplicou o prazo prescricional quinquenal, tendo em vista que o recorrente se beneficiava dos efeitos de sentença proferida em ação popular que, no período controvertido, qualificou a cobrança como de natureza tributária (taxa). A modificação jurisprudencial posterior do STJ e a mudança de classificação para tarifa/preço público não alteram a coisa julgada nem a legislação municipal vigente no período questionado; além disso, a reforma pretendida demandaria reexame de fatos, provas e legislação local, matérias vedadas no recurso especial (incidência da Súmula 7 e vedação análoga da...

Parties
Recorrente: JACQUES GEORGES HALAL; Apelada: SANEP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento
Legal Topics
Repetição De Indébito, Prazo Prescricional (quinquenal Vs Decenal), Natureza Jurídica Da Contraprestação Por Serviços De Água E Esgoto (tarifa Vs Taxa/preço Público), Efeitos De Coisa Julgada De Ação Popular, Embargos De Declaração (arts. 489 E 1.022 Cpc), Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7 Do Stj), Impossibilidade De Exame De Legislação Local Em Recurso Especial (súmula 280)
Direito Público Direito Tributário Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Repetição De Indébito Prazo Prescricional (quinquenal Vs Decenal) Natureza Jurídica Da Contraprestação Por Serviços De Água E Esgoto (tarifa Vs Taxa/preço Público) +4 more

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Parties

JACQUES GEORGES HALAL

Recorrente

SANEP

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à repetição de indébito de tarifas de água e esgoto (5 anos versus 10 anos)
  2. 2 Natureza jurídica da contraprestação pelos serviços de água e esgoto (tarifa, taxa ou preço público)
  3. 3 Efeitos da coisa julgada decorrente de ação popular sobre a pretensão de restituição

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente aplicou o prazo prescricional quinquenal, tendo em vista que o recorrente se beneficiava dos efeitos de sentença proferida em ação popular que, no período controvertido, qualificou a cobrança como de natureza tributária (taxa). A modificação jurisprudencial posterior do STJ e a mudança de classificação para tarifa/preço público não alteram a coisa julgada nem a legislação municipal vigente no período questionado; além disso, a reforma pretendida demandaria reexame de fatos, provas e legislação local, matérias vedadas no recurso especial (incidência da Súmula 7 e vedação análoga da...

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento
  • Publique-se