REsp 2182933 - DECISAO

REsp 2182933 - DECISAO

O recurso não merece prosperar porque o Tribunal de origem analisou a controvérsia e respeitou a coisa julgada formada no título executivo, que delimitou a repetição de indébito às competências de 07/2006 e 05/2007; não houve omissão de fundamentação capaz de infirmar o julgado e o acolhimento do pedido recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial.

Parties
Recorrente: RIO DOCE CAFÉ S/A IMPORTADORA E EXPORTADORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Parcial E Nega Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Repetição De Indébito, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Juntada De Comprovante De Pagamento, Funrural, Recurso Repetitivo, Modulação De Efeitos
Tributário Processual Civil Repetição De Indébito Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Juntada De Comprovante De Pagamento Funrural Recurso Repetitivo +1 more

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Parties

RIO DOCE CAFÉ S/A IMPORTADORA E EXPORTADORA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Parcial E Nega Provimento

Legal Issues

  1. 1 inaplicabilidade do entendimento firmado no Recurso Repetitivo nº 1.111.003/PR no cumprimento de sentença
  2. 2 limitação temporal da repetição de indébito ao que foi especificado no título executivo (competências de 07/2006 e 05/2007)
  3. 3 ausência de omissão/violação do art. 489, §1º do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não merece prosperar porque o Tribunal de origem analisou a controvérsia e respeitou a coisa julgada formada no título executivo, que delimitou a repetição de indébito às competências de 07/2006 e 05/2007; não houve omissão de fundamentação capaz de infirmar o julgado e o acolhimento do pedido recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se e intimem-se.