AREsp 2824674 - DECISAO

AREsp 2824674 - DECISAO

Não houve omissão do Tribunal de origem; o acórdão enfrentou as questões essenciais. Todavia, a autora não comprovou o direito à repetição do indébito tributário por não ter carreado aos autos a escrituração fiscal exigida pela Instrução Normativa SUREC n.16/2019 (LFE, EFD ou LMC), de modo que faltou cumprimento do ônus de provar o pagamento a maior (art. 373, I, CPC). A revisão da decisão quanto à produção e valoração dessas provas demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão por que o agravo foi conhecido em parte e negado provimento na extensão impugnada.

Parties
Agravante: PETRONORTE COMBUSTÍVEIS LTDA.; Agravado: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Repetição De Indébito, ICMS, Substituição Tributária Progressiva, Preclusão, Ônus Da Prova, Prova Documental Eletrônica, Instrução Normativa SUREC N. 16/2019, Súmula 7/stj, Tema 201/stf
Direito Tributário Direito Processual Civil Repetição De Indébito ICMS Substituição Tributária Progressiva Preclusão Ônus Da Prova Prova Documental Eletrônica +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PETRONORTE COMBUSTÍVEIS LTDA.

Agravante

Distrito Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão em acórdão
  2. 2 incidência de preclusão sobre matéria já debatida
  3. 3 ônus da prova do autor para demonstrar pagamento a maior (art. 373, I, CPC)

Ratio Decidendi

Não houve omissão do Tribunal de origem; o acórdão enfrentou as questões essenciais. Todavia, a autora não comprovou o direito à repetição do indébito tributário por não ter carreado aos autos a escrituração fiscal exigida pela Instrução Normativa SUREC n.16/2019 (LFE, EFD ou LMC), de modo que faltou cumprimento do ônus de provar o pagamento a maior (art. 373, I, CPC). A revisão da decisão quanto à produção e valoração dessas provas demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão por que o agravo foi conhecido em parte e negado provimento na extensão impugnada.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 5% do valor atualizado da causa.