REsp 2168436 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (incluindo o juízo de retratação ao Tema 588/STJ) e seus fundamentos suficientes não foram rebatidos, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF; assim, não se conheceu do recurso especial pela divergência (Súmula 83/STJ). Além disso, considerando a natureza tributária da repetição do indébito de contribuições compulsórias, a correção monetária e os juros de mora devem observar os critérios aplicáveis a tributos (Taxa Selic quando prevista pela legislação local; juros segundo art. 161, §1º do CTN).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido; não conhecido do recurso especial pela divergência
Legal Topics
Repetição De Indébito, Contribuição Para Assistência À Saúde, Contribuição Previdenciária, Juros E Correção Monetária, Tema 588/stj, Tema 905/stj, Súmula 83/stj, Bis in Idem, Prescrição Quinquenal
Processual Civil Previdenciário Tributário Repetição De Indébito Contribuição Para Assistência À Saúde Contribuição Previdenciária Juros E Correção Monetária Tema 588/stj +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial pela divergência
  2. 2 Aplicação do Tema Repetitivo n. 588/STJ e juízo de retratação (art. 1.030 CPC)
  3. 3 Natureza tributária da repetição de indébito de contribuições

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (incluindo o juízo de retratação ao Tema 588/STJ) e seus fundamentos suficientes não foram rebatidos, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF; assim, não se conheceu do recurso especial pela divergência (Súmula 83/STJ). Além disso, considerando a natureza tributária da repetição do indébito de contribuições compulsórias, a correção monetária e os juros de mora devem observar os critérios aplicáveis a tributos (Taxa Selic quando prevista pela legislação local; juros segundo art. 161, §1º do CTN).

Court Disposition

Agravo interno improvido; não conhecido do recurso especial pela divergência

Orders

  • Agravo interno improvido.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.