AREsp 1855149 - ACORDAO

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O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a condenação ao pagamento em dobro do valor indevidamente cobrado pode ser formulada em qualquer via processual, inclusive em embargos à execução, afastando a limitação reconhecida pelo Tribunal a quo com base no art. 917 do CPC, e determinando o retorno dos autos à origem para que o juízo de primeiro grau analise o pedido conforme entender cabível.

Parties
Agravante: WILSON DOS SANTOS REGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno provido; recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Embargos À Execução, Condenação Em Dobro, Gratuidade Da Justiça, Hipossuficiência, Excesso De Execução, Embargos Monitórios
Direito Processual Civil Direito Civil Repetição De Indébito Embargos À Execução Condenação Em Dobro Gratuidade Da Justiça Hipossuficiência Excesso De Execução +1 more

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Parties

WILSON DOS SANTOS REGES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação ao pagamento em dobro do valor indevidamente cobrado pode ser formulada em embargos à execução
  2. 2 Alcance do art. 917 do CPC quanto às matérias dos embargos à execução
  3. 3 Se é necessária ação própria ou reconvenção para pleito de repetição de indébito em dobro

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a condenação ao pagamento em dobro do valor indevidamente cobrado pode ser formulada em qualquer via processual, inclusive em embargos à execução, afastando a limitação reconhecida pelo Tribunal a quo com base no art. 917 do CPC, e determinando o retorno dos autos à origem para que o juízo de primeiro grau analise o pedido conforme entender cabível.

Court Disposition

Agravo interno provido; recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno.
  • Conhecer do agravo para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento.