REsp 2162346 - ACORDAO

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Considerando que a intimação ocorreu em 07/12/2023, o prazo começou a correr em 11/12/2023 e, em razão da suspensão prevista no art. 220 do CPC/2015, findou em 31/01/2024; portanto, a interposição do recurso em 02/02/2024 foi intempestiva, cabendo negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: IVO ROBERTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Repetição De Indébito, Intempestividade, Recesso Forense, Contagem De Prazos Processuais, Recurso Especial
Processo Civil Repetição De Indébito Intempestividade Recesso Forense Contagem De Prazos Processuais Recurso Especial

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Parties

IVO ROBERTI

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial interposto em 02/02/2024 é tempestivo considerando a suspensão dos prazos durante o recesso forense

Ratio Decidendi

Considerando que a intimação ocorreu em 07/12/2023, o prazo começou a correr em 11/12/2023 e, em razão da suspensão prevista no art. 220 do CPC/2015, findou em 31/01/2024; portanto, a interposição do recurso em 02/02/2024 foi intempestiva, cabendo negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente a decisão agravada