AREsp 825936 - DECISAO

AREsp 825936 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar a incidência da Taxa SELIC como juros moratórios, vedada a cumulação com qualquer outro índice de correção, até a entrada em vigor da Lei 14.905/24, ocasião em que deverá ser aplicada a regra do art. 406 da referida lei; manteve-se o entendimento de que a repetição do indébito não comporta a restituição acompanhada dos mesmos encargos do contrato, em consonância com o Tema 968/STJ.

Parties
Agravante: ROBERTO BUENO; Agravante: APARECIDA DE LOURDES BALDASSARIS BUENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Juros Moratórios, Taxa SELIC, Anatocismo, Contrato De Financiamento Imobiliário, Embargos À Execução, Art. 406 Do Código Civil, Tema 968/stj
Direito Civil Processo Civil Repetição De Indébito Juros Moratórios Taxa SELIC Anatocismo Contrato De Financiamento Imobiliário Embargos À Execução +2 more

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Parties

ROBERTO BUENO

Agravante

APARECIDA DE LOURDES BALDASSARIS BUENO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Taxa SELIC como juros moratórios aplicáveis ao art. 406 do Código Civil
  2. 2 Possibilidade de repetição do indébito com os mesmos encargos do contrato
  3. 3 Capitalização de juros (anatocismo) em contrato anterior à MP 1963/90

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar a incidência da Taxa SELIC como juros moratórios, vedada a cumulação com qualquer outro índice de correção, até a entrada em vigor da Lei 14.905/24, ocasião em que deverá ser aplicada a regra do art. 406 da referida lei; manteve-se o entendimento de que a repetição do indébito não comporta a restituição acompanhada dos mesmos encargos do contrato, em consonância com o Tema 968/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Determinar a incidência da Taxa SELIC, vedada a cumulação com qualquer outro índice de correção, até a entrada em vigor da Lei 14.905/24, quando deverá incidir a regra do art. 406 da referida lei.
  • Intimem-se.