REsp 1393215 - DECISAO

REsp 1393215 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento em razão da preclusão consumativa, da perda de objeto quanto a matéria já retratada pelo Tribunal de origem (art.1º-F da Lei 9.494/97) e por não se verificar fundamento federal suficiente para reformar o acórdão recorrido, que reconheceu o direito à restituição dos valores descontados indevidamente, limitada ao desconto sobre o cargo de menor remuneração e até abril de 2010 (data anterior à Instrução Normativa n.02/2010), mantidas as determinações sobre correção e juros conforme a sistemática jurisprudencial aplicável.

Parties
Recorrente: Estado de Minas Gerais; Recorrente: Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)
Outcome
conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento (mantém-se o acórdão do Tribunal de origem)
Legal Topics
Repetição De Indébito, Contribuição Para Custeio Da Saúde, Cobrança Compulsória, Incidência Em Dois Cargos, Correção Monetária E Juros De Mora, Preclusão Consumativa, Sucumbência Recíproca, Temas Repetitivos Do STJ (tema 588, 810, 905)
Direito Administrativo Direito Tributário Direito Previdenciário Repetição De Indébito Contribuição Para Custeio Da Saúde Cobrança Compulsória Incidência Em Dois Cargos Correção Monetária E Juros De Mora +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Estado de Minas Gerais

Recorrente

Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 inconstitucionalidade da cobrança compulsória da contribuição para custeio da saúde
  2. 2 direito à repetição do indébito independentemente da fruição do serviço de saúde
  3. 3 limitação temporal da repetição em razão da Instrução Normativa n.02/2010 (abril/2010)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento em razão da preclusão consumativa, da perda de objeto quanto a matéria já retratada pelo Tribunal de origem (art.1º-F da Lei 9.494/97) e por não se verificar fundamento federal suficiente para reformar o acórdão recorrido, que reconheceu o direito à restituição dos valores descontados indevidamente, limitada ao desconto sobre o cargo de menor remuneração e até abril de 2010 (data anterior à Instrução Normativa n.02/2010), mantidas as determinações sobre correção e juros conforme a sistemática jurisprudencial aplicável.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento (mantém-se o acórdão do Tribunal de origem)

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento
  • Mantida a condenação dos recorrentes à restituição das importâncias descontadas a título de contribuição para custeio de saúde, limitada conforme acórdão de origem (incidência sobre cargo de menor remuneração e limitada ao mês de abril de 2010)