AREsp 2786378 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento de várias teses suscitadas (omissão do tribunal a quo quanto a questões essenciais) e por deficiência de fundamentação quanto ao art. 1.022 do CPC, além da impossibilidade de reexame de provas no âmbito do recurso especial, sendo necessária a comprovação do pagamento que a autora não produziu nos autos.

Parties
Agravante: VILA BOA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA; Agravado: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Multas De Trânsito, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Enriquecimento Sem Causa
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Direito De Trânsito Repetição De Indébito Multas De Trânsito Ônus Da Prova Prequestionamento +3 more

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Parties

VILA BOA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA

Agravante

Município de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de matérias federais e omissão do tribunal a quo
  2. 2 necessidade de comprovação do pagamento para repetição de indébito
  3. 3 possibilidade de devolução automática ao proprietário com fundamento no art. 286, §2º do CTB

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento de várias teses suscitadas (omissão do tribunal a quo quanto a questões essenciais) e por deficiência de fundamentação quanto ao art. 1.022 do CPC, além da impossibilidade de reexame de provas no âmbito do recurso especial, sendo necessária a comprovação do pagamento que a autora não produziu nos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em atenção ao art. 85, §11, do CPC, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo
  • Publique-se