AREsp 2845553 - DECISAO
A apreciação do recurso especial e do agravo restou prejudicada por a tese recursal estar intrinsecamente ligada a tema repetitivo já sedimentado no STJ (Tema 118), motivo pelo qual, aplicando-se o procedimento do art. 1.042 do CPC, negou-se provimento ao agravo por prejudicialidade da análise do recurso especial.
- Parties
- Recorrente: Mondelez Brasil Ltda.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão Sobre Agravo Previsto No Art. 1.042 Do Cpc)
- Outcome
- Nego provimento ao agravo.
- Legal Topics
- Repetição De Indébito, Taxa CACEX, Compensação Tributária, Correção Monetária, Juros SELIC, Inconstitucionalidade
Case Brief
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Parties
Mondelez Brasil Ltda.
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão Sobre Agravo Previsto No Art. 1.042 Do Cpc)
Legal Issues
- 1 admissibilidade do recurso especial
- 2 aplicação do Tema 118/STJ à compensação tributária
- 3 possibilidade de compensação da taxa CACEX com tributos de mesma espécie
Ratio Decidendi
A apreciação do recurso especial e do agravo restou prejudicada por a tese recursal estar intrinsecamente ligada a tema repetitivo já sedimentado no STJ (Tema 118), motivo pelo qual, aplicando-se o procedimento do art. 1.042 do CPC, negou-se provimento ao agravo por prejudicialidade da análise do recurso especial.
Court Disposition
Nego provimento ao agravo.
Orders
- Nego provimento ao agravo.
- Publique-se.
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