REsp 2170196 - DECISAO

REsp 2170196 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente que, havendo cumulação lícita de dois cargos, os descontos duplicados a título de contribuição para assistência à saúde configuram bis in idem e impõem a restituição do montante referente ao cargo de menor remuneração; além disso, a repetição de indébito possui natureza tributária, motivo pelo qual, conforme os precedentes do STF (Tema 810) e do STJ (Tema 905), devem ser aplicados os consectários legais utilizando a taxa SELIC, vedada sua cumulação com outros índices. Ademais, várias das alegadas violações não foram prequestionadas, atraindo óbices sumulares que impedem o...

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conheço Em Parte E Nego Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Contribuição Para Assistência À Saúde (ipsemg), Bis in Idem, Juízo De Retratação, Atualização Monetária (selic), Prequestionamento E Óbices De Súmula
Constitucional Administrativo Tributário Processo Civil Repetição De Indébito Contribuição Para Assistência À Saúde (ipsemg) Bis in Idem Juízo De Retratação +2 more

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conheço Em Parte E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 inaplicabilidade do Tema 588/STJ no caso de cobrança dupla por ocupação de dois cargos
  2. 2 vedação ao bis in idem em descontos duplicados para assistência à saúde
  3. 3 direito à restituição da contribuição descontada sobre o cargo de menor remuneração

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente que, havendo cumulação lícita de dois cargos, os descontos duplicados a título de contribuição para assistência à saúde configuram bis in idem e impõem a restituição do montante referente ao cargo de menor remuneração; além disso, a repetição de indébito possui natureza tributária, motivo pelo qual, conforme os precedentes do STF (Tema 810) e do STJ (Tema 905), devem ser aplicados os consectários legais utilizando a taxa SELIC, vedada sua cumulação com outros índices. Ademais, várias das alegadas violações não foram prequestionadas, atraindo óbices sumulares que impedem o...

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.
  • Intimem-se.