AREsp 2798990 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou adequadamente a controvérsia com base em fatos e provas, sendo necessária reavaliação fático-probatória para resultado diverso (vedada pelo enunciado n.7/Súmula do STJ) e por ausência de prequestionamento em matérias não apreciadas; adotou-se o regime de atualização e juros conforme a Lei Estadual nº 9.884/2012 e o entendimento consolidado no R Esp 1.111.189/SP; determinou-se, ainda, majoração de honorários quando cabível.

Parties
Recorrente: Previdência dos Servidores do Estado Da Paraíba - PBPREV; Recorrente: Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Ação De Repetição De Indébito Previdenciário Pelo Rito Sumário / Agravo Em Recurso Especial Conhecido Quanto a Matéria Não Repetitiva; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Correção Monetária E Juros, Incidência Da Taxa SELIC, Prescrição Quinquenal, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Processo Civil Repetição De Indébito Correção Monetária E Juros Incidência Da Taxa SELIC Prescrição Quinquenal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Previdência dos Servidores do Estado Da Paraíba - PBPREV

Recorrente

Estado da Paraíba

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Repetição De Indébito Previdenciário Pelo Rito Sumário / Agravo Em Recurso Especial Conhecido Quanto a Matéria Não Repetitiva; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da taxa SELIC na repetição de indébito a partir da Lei Estadual nº 9.884/2012
  2. 2 regime de atualização e juros antes e após a Lei nº 9.884/2012
  3. 3 vedação ao reexame de provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou adequadamente a controvérsia com base em fatos e provas, sendo necessária reavaliação fático-probatória para resultado diverso (vedada pelo enunciado n.7/Súmula do STJ) e por ausência de prequestionamento em matérias não apreciadas; adotou-se o regime de atualização e juros conforme a Lei Estadual nº 9.884/2012 e o entendimento consolidado no R Esp 1.111.189/SP; determinou-se, ainda, majoração de honorários quando cabível.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.