AREsp 2829896 - DECISAO

AREsp 2829896 - DECISAO

O acórdão recorrido examinou e fundamentou adequadamente as questões de mérito, não havendo negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1022 do CPC (aplicação da Súmula 568/STJ); ademais, o recorrente não demonstrou violação dos arts. 6º, 154 e 188 do CPC, o que impede o conhecimento do recurso especial na parte em que invoca tais dispositivos (Súmula 284/STF). Assim, o agravo é conhecido e o recurso especial é parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Parties
Autor: CELSO RIBEIRO DE SANTANA; Ré: CIELO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Ação De Repetição De Indébito Cumulada Com Tutela De Urgência E Indenização Por Danos Morais E Materiais / Agravo Em Recurso Especial Decisão Conhecendo O Agravo, Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Tutela De Urgência, Danos Morais, Danos Materiais, Fundamentação Judicial, Honorários Advocatícios, Súmula 568/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Processual Civil Repetição De Indébito Tutela De Urgência Danos Morais Danos Materiais Fundamentação Judicial Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

CELSO RIBEIRO DE SANTANA

Autor

CIELO S.A.

Ré

Procedural Posture

Ação De Repetição De Indébito Cumulada Com Tutela De Urgência E Indenização Por Danos Morais E Materiais / Agravo Em Recurso Especial Decisão Conhecendo O Agravo, Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1022 do CPC)
  2. 2 alegada violação dos arts. 6º, 154 e 188 do CPC
  3. 3 regularidade formal da apelação e princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido examinou e fundamentou adequadamente as questões de mérito, não havendo negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1022 do CPC (aplicação da Súmula 568/STJ); ademais, o recorrente não demonstrou violação dos arts. 6º, 154 e 188 do CPC, o que impede o conhecimento do recurso especial na parte em que invoca tais dispositivos (Súmula 284/STF). Assim, o agravo é conhecido e o recurso especial é parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.