AREsp 2663862 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque os agravantes não impugnaram o fundamento do acórdão que assentou coisa julgada (aplicando-se Súmula 283/STF), não houve prequestionamento dos dispositivos do Código Civil apontados (Súmula 211/STJ) e a matéria trazida exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; com base no art. 932, III, do CPC, o recurso especial foi inadmissível.

Parties
Agravante: ANDRE LUIZ RIBEIRO; Agravante: ANDRE LUIZ RIBEIRO ME; Agravada: ARCA ARNALDO CAMPOS EMP IMOBILIARIOS E PARTICIP LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Danos Morais, Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Repetição De Indébito Danos Morais Coisa Julgada Prequestionamento Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

ANDRE LUIZ RIBEIRO

Agravante

ANDRE LUIZ RIBEIRO ME

Agravante

ARCA ARNALDO CAMPOS EMP IMOBILIARIOS E PARTICIP LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamento não impugnado (coisa julgada)
  2. 2 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque os agravantes não impugnaram o fundamento do acórdão que assentou coisa julgada (aplicando-se Súmula 283/STF), não houve prequestionamento dos dispositivos do Código Civil apontados (Súmula 211/STJ) e a matéria trazida exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; com base no art. 932, III, do CPC, o recurso especial foi inadmissível.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.