AREsp 2850604 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal e da demonstração do cotejo analítico exigido para comprovar dissídio jurisprudencial; majoraram-se honorários advocatícios em 15% na forma do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Boa Fé Objetiva, Erro Operacional, Honorários De Sucumbência, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Processo Civil Direito Previdenciário Repetição De Indébito Boa Fé Objetiva Erro Operacional Honorários De Sucumbência Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de indicação precisa de dispositivos legais e do cotejo analítico
  2. 2 Aplicação do Tema 979 do STJ sobre repetição de valores pagos por erro operacional e necessidade de comprovação da boa-fé objetiva
  3. 3 Exigência de cotejo analítico para demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal e da demonstração do cotejo analítico exigido para comprovar dissídio jurisprudencial; majoraram-se honorários advocatícios em 15% na forma do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do Recurso Especial