AREsp 2842362 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido para a admissão do recurso, não efetuando o cotejo analítico com transcrição de trechos e demonstração da similitude fática e jurídica entre os acórdãos, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: BANCO SAFRA S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Artigo 42 Do CDC, Boa Fé Objetiva, Ônus Da Prova, Fraude Na Contratação, Danos Morais, Cotejo Analítico Para Demonstração De Dissídio Jurisprudencial
Direito Do Consumidor Direito Bancário Responsabilidade Civil Processo Civil Repetição De Indébito Artigo 42 Do CDC Boa Fé Objetiva Ônus Da Prova +3 more

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Parties

BANCO SAFRA S A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 caracterização do dissídio jurisprudencial para admissão de Recurso Especial
  2. 2 interpretação do art. 42 do CDC quanto à repetição do indébito em dobro
  3. 3 exigência do cotejo analítico e demonstração da similitude fática e jurídica entre acórdãos para fins de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido para a admissão do recurso, não efetuando o cotejo analítico com transcrição de trechos e demonstração da similitude fática e jurídica entre os acórdãos, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.