REsp 2008673 - DECISAO

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O recurso especial foi negado provimento porque o entendimento do tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ e do STF: até 14/04/2010 a cobrança era legítima com base na lei estadual; a partir dessa data a cobrança só se justifica mediante demonstração de manifestação de vontade do servidor ou fruição dos serviços; na hipótese de dois cargos a restituição limita-se à menor remuneração; e não se aplica o art. 1º-F da Lei 9.494/1997 à atualização monetária e juros de indébito de natureza tributária.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Negado Provimento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Repetição De Indébito, Contribuição Para Custeio Da Saúde, Modulação Dos Efeitos Da Declaração De Inconstitucionalidade, Manifestação De Vontade Do Servidor, Incidência Sobre Titular De Dois Cargos, Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997
Direito Tributário Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Repetição De Indébito Contribuição Para Custeio Da Saúde Modulação Dos Efeitos Da Declaração De Inconstitucionalidade Manifestação De Vontade Do Servidor +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Negado Provimento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência da contribuição para custeio da saúde e repetição de indébito
  2. 2 efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art. 85 da LCE nº 64/02 e termo inicial ex nunc fixado pelo STF
  3. 3 necessidade de manifestação de vontade ou prova de fruição dos serviços para cobrança após 14/04/2010

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o entendimento do tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ e do STF: até 14/04/2010 a cobrança era legítima com base na lei estadual; a partir dessa data a cobrança só se justifica mediante demonstração de manifestação de vontade do servidor ou fruição dos serviços; na hipótese de dois cargos a restituição limita-se à menor remuneração; e não se aplica o art. 1º-F da Lei 9.494/1997 à atualização monetária e juros de indébito de natureza tributária.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.