REsp 2183051 - DECISAO

REsp 2183051 - DECISAO

Não conheço do recurso especial em razão do óbice de conhecimento estampado na Súmula 83 do STJ, sendo que o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Tema 905 e precedentes) no sentido de que a contribuição em debate tem natureza tributária e que o art. 1º-F da Lei 9.494/1997 é inaplicável às condenações tributárias, devendo aplicar‑se os índices próprios de atualização/juros das dívidas tributárias.

Parties
Recorrente: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG; Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ)
Legal Topics
Repetição De Indébito, Contribuição Para Custeio Da Assistência À Saúde, Atualização De Condenação, Inconstitucionalidade
Direito Tributário Direito Previdenciário Processo Civil Repetição De Indébito Contribuição Para Custeio Da Assistência À Saúde Atualização De Condenação Inconstitucionalidade

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG

Recorrente

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Natureza tributária da contribuição compulsória para custeio da assistência à saúde
  2. 2 Cabimento da repetição do indébito
  3. 3 Responsabilidade solidária do Estado na restituição

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial em razão do óbice de conhecimento estampado na Súmula 83 do STJ, sendo que o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Tema 905 e precedentes) no sentido de que a contribuição em debate tem natureza tributária e que o art. 1º-F da Lei 9.494/1997 é inaplicável às condenações tributárias, devendo aplicar‑se os índices próprios de atualização/juros das dívidas tributárias.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.