AREsp 2849809 - DECISAO

AREsp 2849809 - DECISAO

Verificada omissão do acórdão recorrido quanto à aplicação da taxa SELIC e à jurisprudência consolidada do STJ, e não tendo sido apreciados os embargos declaratórios sobre ponto relevante, impõe-se anulação do acórdão para que o Tribunal de origem reaprecie a questão, razão pela qual o agravo foi conhecido e provido...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame do vício apontado.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Danos Morais, Empréstimo Consignado, Aplicação Da Taxa SELIC, Prequestionamento, Súmula N. 284/stf, Tema Nº 929/stj, Teoria Do Desvio Produtivo Do Consumidor
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Do Consumidor Repetição De Indébito Danos Morais Empréstimo Consignado Aplicação Da Taxa SELIC +4 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão recorrido quanto à necessidade de aplicação da taxa SELIC como consectário legal da condenação
  2. 2 Necessidade de prequestionamento para análise de recurso especial
  3. 3 Inadmissão do recurso especial em razão da Súmula n. 284 do STF

Ratio Decidendi

Verificada omissão do acórdão recorrido quanto à aplicação da taxa SELIC e à jurisprudência consolidada do STJ, e não tendo sido apreciados os embargos declaratórios sobre ponto relevante, impõe-se anulação do acórdão para que o Tribunal de origem reaprecie a questão, razão pela qual o agravo foi conhecido e provido determinando o retorno dos autos ao tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame do vício apontado.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou provimento ao agravo