AREsp 2831851 - DECISAO

Procedural Posture

Ação De Repetição De Indébito / Agravo Em Recurso Especial Conhecido Relativamente a Matéria Não Repetitiva; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

1. 1 incidência de contribuição previdenciária sobre gratificação de atividade especial
2. 2 natureza propter laborem de determinadas verbas e consequente exclusão da base de cálculo previdenciária
3. 3 aplicabilidade da Lei Estadual 9.939/2012 à exclusão de parcela de comissão da base de cálculo

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu não conhecer do recurso especial por entender que a Corte de origem analisou corretamente os fatos e provas, aplicando a jurisprudência do STJ e do STF segundo a qual não incide contribuição previdenciária sobre verbas de natureza propter laborem (como a gratificação de atividade especial) e respeitando a exclusão prevista na Lei Estadual 9.939/2012; aplicou-se, ainda, a prescrição quinquenal prevista na Súmula 85 do STJ, e foi vedado o reexame de matéria fático-probatória nos termos da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conhecido o agravo em parte (relativamente à matéria não repetitiva) e não conhecido o recurso especial

Orders

• Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade judiciária
• Publique-se; intimem-se