REsp 2089083 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por CELSO PEREIRA DE MORAES e OUTROS contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no julgamento da apelação n. 0012128-73.2012.8.26.0053, assim ementado (fl. 550): REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRECATÓRIO - INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS CRÉDITOS, INCLUINDO OS JUROS MORATÓRIOS - Inadmissibilidade - O imposto deve ser calculado sobre cada montante mensal, e não sobre o valor total acumulado - Imposto de renda que não incide sobre os juros de mora, por se tratar de verba indenizatória - Inaplicabilidade da Lei nº 11.960/09 Juros moratórios são devidos a partir do trânsito em julgado da decisão, segundo a Taxa Selic. Preliminar afastada. Recurso da Fazenda improvido. Apelo dos autores provido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 626-636). Nas razões do apelo nobre, interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, os recorrentes sustentam a ocorrência de ofensa ao art. 39, § 4º, da Lei n. 9.250/1995, "o qual determina que, nos casos de restituição de indébito, incide a Taxa SELIC desde o pagamento indevido, ou no caso, desde a retenção indevida" (fl. 646). Alegam, ainda, que "o dissídio jurisprudencial ocorrido se refere à interpretação conferida por este C. STJ no sentido de que, nos casos de repetição de indébito, como o presente, são devidos juros equivalentes à taxa SELIC (índice que engloba furos e correrão monetária), desde a retenção indevida" (fl. 647). Citam, no ponto, os REsps n. 1.111.189/SP e n. 1.111.175/SP. Requerem, assim, o provimento do recurso "para determinar, à repetição de indébito, a incidência da Taxa SELIC (engloba juros e correção), desde a retenção indevida do imposto de renda" (fl. 654). Apresentadas contrarrazões pela parte recorrida às fls. 694-703. O Tribunal de origem admitiu o recurso especial (fls. 796-797). É o relatório. Decido. O recurso especial merece provimento. Nos termos do art. 932, incisos III, IV e V, do CPC, combinados com os arts. 34, inciso XVIII, alíneas b e c, e 255, incisos I e II, do RISTJ, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, respectivamente, a: a) não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; b) negar provimento a recurso ou pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ; e c) dar provimento a recurso se o acórdão recorrido for contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568 do STJ. Diante disso, passo a análise do presente caso. Os recorrentes alegam violação do art. 39, § 4º, da Lei n. 9.250/1995, bem como a existência de divergência jurisprudencial com os REsps n. 1.111.189/SP e n. 1.111.175/SP, especificamente quanto ao termo inicial de incidência da taxa SELIC (índice que engloba juros e correrão monetária), na repetição de indébito, desde a retenção indevida. Ao examinar a controvérsia, o Tribunal Estadual consignou a seguinte fundamentação, in verbis (fls. 635-636): .. À evidência, quanto ao termo inicial dos juros moratórios, inexiste omissão a justificar a interposição dos embargos declaratórios. Todas as questões pertinentes, trazidas em recursos de apelação, foram apreciadas, tendo esta Colenda Câmara decidido que não incide o imposto de renda sobre as parcelas remuneratórias quando, considerado o valor da parcela paga a tempo, exista isenção, bem como não incide imposto de renda, em fase de precatórios, sobre os juros moratórios. No tocante aos juros de mora, na repetição de indébito, entendeu a Turma Julgadora que incide a partir do trânsito em julgado, nos termos do artigo 167, parágrafo único do CTN e da Súmula 188/STJ. Verifica-se que a decisão está em consonância com os julgados proferidos pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos RESp 1.111.189/SP e 1.111.175/SP. Neste sentido: "AÇÃO DE COBRANÇA - DÍVIDA DE NATUREZA TRIBUTÁRIA - Consectários incidentes que deverão observar a taxa SELIC a partir do trânsito em julgado, em conformidade com o R Esp nº 1.111.189/SP, julgado pelo sistema dos recursos repetitivos - Correção monetária pelos índices do IPCA-E, desde quando devida até o trânsito em julgado, adotando-se a partir deste termo a SELIC - Precedentes desta C. 9" Câmara de Direito Público - Sentença reformada - Recurso da Fazenda do Estado não provido, e provido o da empresa autora" (Ap. Cível nº 1010844-37.2017.8.26.0053, Rel. Des. Rebouças de Carvalho, j. 5.4.2018). .. Como se percebe, o acórdão recorrido concluiu que o termo inicial dos juros de mora, na repetição de indébito, deve incidir a partir do trânsito em julgado, nos termos do art. 167, parágrafo único, do CTN e da Súmula n. 188 do STJ. Sobre a presente temática, ao julgar os REsps n. 1.111.189/SP e n. 1.111.175/SP, a Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão no sentido de que, com o advento do § 4º do art. 39 da Lei n. 9.250/1995, "na repetição de indébito, os juros de 1% ao mês incidem apenas sobre os valores reconhecidos em sentenças cujo trânsito em julgado ocorreu em data anterior a 1º/01/1996, porque, a partir de então, é aplicável apenas a taxa SELIC, instituída pela Lei n. 9.250/95, desde cada recolhimento indevido, inacumulável com qualquer outro índice" (grifos acrescidos). Sendo, inclusive, por analogia e isonomia, aplicável aos débitos tributários estaduais ou municipais pagos com atraso. Confira-se o seguintes excerto do referido julgado: .. Essa orientação, inclusive no que se refere ao percentual de 1% ao mês, foi pacificamente seguida pela 1ª Seção até o advento da Lei 9.250/95. Tal diploma normativo, modificando o art. 66 da Lei 8.383/91 (que trata da compensação ou repetição de "pagamento indevido ou a maior de tributos contribuições federais, inclusive previdenciárias"), dispôs o seguinte, no § 4º do seu art. 39: "Art. 39. (..) § 4º A partir de 1º de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada". Assim, a partir da vigência desta norma, ficou colmatada, em relação à repetição de indébitos de tributos federais, a lacuna existente no art. 167, § único do CTN. Por isso, a jurisprudência da Seção passou-se a entender que, na repetição de indébito, os juros de 1% ao mês incidem apenas sobre os valores reconhecidos em sentenças cujo trânsito em julgado ocorreu em data anterior a 1º.01.1996, porque, a partir de então, é aplicável apenas a taxa SELIC, instituída pela Lei 9.250/95, desde cada recolhimento indevido, inacumulável com qualquer outro índice. .. Ocorre que, conforme referido, a Lei 9.250/95 disciplinou apenas matéria relativa a repetição de indébito de tributos federais. Não tratou, nem poderia tratar, dos tributos estaduais ou municipais. Isso significa dizer que, relativamente a esses tributos, permanece a lacuna do art. 167, § 1º do CTN, o que impõe sua colmatação segundo o princípio analógico e isonômico adotado na jurisprudência tradicional. Pode-se, portanto, em relação e eles, reafirmar o princípio geral: em face da lacuna do art. 167, § único do CTN, a taxa dos juros de mora, na repetição de indébito de tributos estaduais ou municipais, deve, por analogia e isonomia, ser igual à que incide sobre os correspondentes débitos tributários estaduais ou municipais pagos com atraso; e a taxa de juros incidente sobre esses débitos deve ser de 1% ao mês, a não ser que o legislador, utilizando a reserva de competência prevista no § 1º do art. 161 do CTN, disponha de modo diverso. (REsp n. 1.111.189/SP, rel. Ministro Teori Zavascki, Primeira Seção, DJ de 25/5/2009.) No caso, verifica-se que o acórdão recorrido está em dissonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça quanto a este ponto. Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do CPC, DOU PROVIMENTO ao recurso especial para, reformando parcialmente o acórdão recorrido, determinar a incidência da Taxa SELIC desde a retenção indevida do imposto de renda. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado (fl. 440), respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRECATÓRIO. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS CRÉDITOS, INCLUINDO OS JUROS MORATÓRIOS. INADMISSIBILIDADE. TAXA SELIC. TERMO INICIAL. RETENÇÃO INDEVIDA. RESP N. 1.111.189/SP. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ACOLHIDA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.