REsp 2184336 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais apontados nas razões do recurso, nos termos da Súmula nº 282/STF, impedindo o exame da matéria por esta Corte.

Parties: Recorrente: BRB BANCO DE BRASÍLIA S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 May 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Não Conhecido
Outcome: recurso especial não conhecido
Legal Topics: Repetição De Indébito, Danos Morais, Mútuo Bancário, Débito Automático, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Resolução BACEN Nº 4.790/2020, Autorização Para Débito, Revogação De Autorização

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Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

BRB BANCO DE BRASÍLIA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Não Conhecido

Legal Issues

1 ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados
2 licitidade dos descontos de parcelas de mútuo bancário em conta-corrente enquanto perdurar autorização
3 direito potestativo da correntista de revogar autorização de débito automático

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

Não conhecer do recurso especial.
Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem em favor do patrono da parte recorrida (art. 85, §11, CPC).