AREsp 2629191 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões relevantes, inclusive com prova documental que demonstraria a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado e o cumprimento do dever de informação, aplicando-se a 4ª tese do IRDR nº 53.983/2016. Ademais, a matéria demandaria reexame de provas e cláusulas contratuais, o que é vedado nesta instância extraordinária em razão da Súmula 7 do STJ; por tais motivos, negou-se provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: EUZEBIO ALVES SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Repetição De Indébito, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Contrato De Cartão De Crédito Consignado, Empréstimo Consignado, Dever De Informação, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Súmulas E Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Repetição De Indébito Indenização Por Danos Morais E Materiais Contrato De Cartão De Crédito Consignado Empréstimo Consignado Dever De Informação +2 more

Case Brief

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Parties

EUZEBIO ALVES SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, II, do CPC
  3. 3 alegada violação de dispositivos do CDC e do CC quanto ao dever de informação e vício na contratação

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões relevantes, inclusive com prova documental que demonstraria a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado e o cumprimento do dever de informação, aplicando-se a 4ª tese do IRDR nº 53.983/2016. Ademais, a matéria demandaria reexame de provas e cláusulas contratuais, o que é vedado nesta instância extraordinária em razão da Súmula 7 do STJ; por tais motivos, negou-se provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar, em 10%, os honorários advocatícios sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.