REsp 2212232 - DECISAO

DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por SENDAS DISTRIBUIDORA S/A contra acórdão prolatado, por unanimidade, pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no julgamento de Apelação/Remessa Necessária, assim ementado (fl. 55.300e): Apelação Cível Tributário Ação Declaratória c.c. Repetição de Indébito Pretensão de empresa de ver reconhecido o seu direito de ressarcimento de ICMS-ST com base no valor efetivo da operação quando inferior à base de cálculo presumida Sentença de parcial procedência Remessa Necessária suscitada e recursos pela FESP e pela empresa autora. 1. Não há óbice à pretensão da empresa haja vista o entendimento havido no RE nº 593.849/MG (Tema 201) Ademais, a Lei Estadual nº 6.374/89 não destoa do entendimento do C. STF - Descabimento também do óbice temporal - O marco temporal referido no Tema nº 201 do C. STF diz respeito ao momento de propositura da demanda e não ao fato gerador e, porque, também, a lei paulista já possibilitava o ressarcimento, respeitado, por óbvio, o prazo prescricional Desnecessidade, no caso concreto, do procedimento administrativo perante o Fisco Paulista para que se oportunize a verificação da efetiva ocorrência do fato gerador alegado, da base de cálculo supostamente inferior à presumida tendo em vista a perícia judicial realizada nos autos Compensação fiscal Possibilidade Inteligência dos artigos 39 e 60, da Lei Estadual nº 6.374/89 e Súmula nº 461/STJ) Correção monetária e juros Cabimento Tema nº 164/STJ Precedentes do C. STJ. 3. Honorários advocatícios Aplicação do art. 85, § 3º, do CPC Impossibilidade de aplicação do princípio da equidade Inteligência do Tema nº 1.076 do C. STJ. Sentença parcialmente reformada - Remessa Necessária e recurso da FESP desprovidos e recurso da autora provido. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Em juízo de retratação, mantiveram o julgado (fls. 55.522/55.527e). SENDAS DISTRIBUIDORA S/A, c om amparo no art. 105, III, a e c, da Constituição da República, aponta-se violação aos arts. 161, §1º, 167, caput, e parágrafo único, do Código Tributário Nacional; art. 406 do Código Civil; e arts. 489, §1º, IV e VI, 1.022 e 927, III, do Código de Processo Civil, alegando-se, em síntese, que: - Arts. 489, §1º, IV e VI, 1.022 e 927, III, do Código de Processo Civil - o acórdão recorrido não enfrentou todos os argumentos deduzidos, especialmente sobre a aplicação da taxa SELIC desde o pagamento indevido, e desconsiderou precedentes vinculantes dos Tribunais Superiores (fls. 55.429/55.448e). - Arts. 161, §1º, 167, caput, e parágrafo único, do Código Tributário Nacional - a atualização do indébito tributário deve ser feita pela taxa SELIC desde o pagamento indevido, em respeito ao princípio da isonomia, conforme precedentes do STF e STJ (fls. 55.429/55.448e); - Art. 927, III, do Código de Processo Civil - necessária observância pelos juízes e tribunais de precedentes vinculantes (fls. 55.445/55.446e); - Arts. 884 e 406 do Código Civil, sustentando que a aplicação de critérios distintos para atualização do crédito ou indébito tributário viola o princípio que veda o enriquecimento sem causa (fls. 55.446/55.447e). Com contrarrazões (fls. 55.455/55.461e), o recurso foi admitido. Por sua vez, ESTADO DE SÃO PAULO interpõe Agravo nos próprios autos contra decisão que inadmitiu o seu recurso especial, sustentando em síntese, a presença dos pressupostos de admissibilidade do recurso (fls. 55.568/55.578e). Com contraminuta, os autos foram encaminhados a esta Corte. Feito breve relato, decido. Nos termos do art. 932, III, IV e V, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os arts. 34, XVIII, b e c, e 255, I e II, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, respectivamente, a: i) não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; ii) negar provimento a recurso ou pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula 568/STJ; e iii) dar provimento a recurso se o acórdão recorrido for contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula 568/STJ: "O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". - Recurso especial de SENDAS DISTRIBUIDORA S/A A recorrente aponta que o acórdão recorrido não enfrentou todos os argumentos deduzidos, especialmente sobre a aplicação da taxa SELIC desde o pagamento indevido, e desconsiderou precedentes vinculantes dos Tribunais Superiores (fls. 55.429/55.448e). Consoante o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, cabe a oposição de embargos de declaração para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, iii) corrigir erro material. A omissão, definida expressamente pela lei, ocorre na hipótese de a decisão deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento. O Código de Processo Civil considera, ainda, omissa, a decisão que incorra em qualquer uma das condutas descritas em seu art. 489, § 1º, no sentido de não se considerar fundamentada a decisão que: i) se limita à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; ii) emprega conceitos jurídicos indeterminados; iii) invoca motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; iv) não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; v) invoca precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes, nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; e, vi) deixa de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Sobreleva notar que o inciso IV do art. 489 do Código de Processo Civil de 2015 impõe a necessidade de enfrentamento, pelo julgador, dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado embargado. Esposando tal entendimento, o precedente da Primeira Seção desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art.489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI - DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO -, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). E depreende-se da leitura do acórdão integrativo que a controvérsia foi examinada de forma satisfatória, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao firme posicionamento jurisprudencial aplicável ao caso. O procedimento encontra amparo em reiteradas decisões no âmbito desta Corte Superior, de cujo teor merece destaque a rejeição dos embargos declaratórios uma vez ausentes os vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (v.g. Corte Especial, EDcl no AgRg nos EREsp 1431157/PB, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 29.06.2016; 1ª Turma, EDcl no AgRg no AgRg no REsp 11041181/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes, DJe de 29.06.2016; e 2ª Turma, EDcl nos EDcl no REsp 1334203/PR, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe de 24.06.2016). O acórdão reafirma que, na repetição de indébito tributário, a correção monetária incide a partir do pagamento indevido, e os juros moratórios são devidos a partir do trânsito em julgado, conforme as Súmulas 188, 162 e 523 do STJ: Apelação Cível Ação Declaratória c.c. Repetição de Indébito - Acórdão desta Câmara que negou provimento à Remessa Necessária e ao recurso da FESP e deu provimento ao recurso da autora - Interposição de Recurso Especial e Extraordinário - Juízo de "retratação" do art. 1040 do CPC Nova conclusão ao Relator por ordem do DD. Presidente da Seção de Direito Público Aceitação da conclusão, sem alteração do julgado Pretensão de aplicação da SELIC na repetição do indébito a incidir a partir do pagamento indevido Inaplicabilidade do Tema 145 na extensão pretendida pela empresa autora Hipótese dos autos que trata de repetição do indébito de ICMS, tributo estadual, não se aplicando o Tema 145 do E. STJ Aplicação do Tema 905 do E. STJ - Juízo de retratação aceito, porém, sem alteração do julgado.

Quando do julgamento de mérito do Recurso Especial nº 1.111.175/SP (Tema nº 145 do E. STJ), foi fixada a seguinte tese: "Aplica-se a taxa SELIC, a partir de 1º.1.1996, na atualização monetária do indébito tributário, não podendo ser cumulada, porém, com qualquer outro índice, seja de juros ou atualização monetária. Se os pagamentos foram efetuados após 1º.1.1996, o termo inicial para a incidência do acréscimo será o do pagamento indevido; havendo pagamentos indevidos anteriores à data de vigência da Lei 9.250/95, a incidência da taxa SELIC terá como termo a quo a data de vigência do diploma legal em tela, ou seja, janeiro de 1996" Desta forma, cumpre adequar o que ficou decidido com o caso ora em exame. Ocorre que o REsp nº 1.111.189/SP (Tema 145/STJ) se refere à forma de cálculo dos valores em repetição do indébito para tributos federais referentes à Lei Federal nº 9.250/95, que alterou a legislação do imposto de renda de pessoas físicas, estabelecendo em seu art. 39, § 4º, nova regra para os tributos federais, e não para os tributos estaduais e municipais, aplicando-se nestes casos, o decidido no Resp nº 1.492.221/PR (Tema nº 905/STJ). Isto porque a regra geral na repetição de indébito tributário é a do pagamento da atualização monetária, a partir de cada recolhimento indevido até o trânsito em julgado, e, a partir de então, aplicam-se os juros moratórios, nos termos do art. 167, do Código Tributário Nacional, bem como das Súmulas nº 188, 162 e 523 do STJ: Súmula 188. Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença. Súmula 162. Na repetição de indébito tributário, a correção monetária incide a partir do pagamento indevido. Súmula 523. A taxa de juros de mora incidente na repetição de indébito de tributos estaduais deve corresponder à utilizada para cobrança do tributo pago em atraso, sendo legítima a incidência da taxa Selic, em ambas as hipóteses, quando prevista na legislação local, vedada sua cumulação com quaisquer outros índices." Ou seja, o termo inicial de fluência dos juros moratórios não é o mesmo da correção monetária, que deve se dar nos moldes do decidido nos Temas 810 do STF e 905 do STJ, até o trânsito em julgado, e, a partir daí, aplica-se a SELIC já abrangendo juros e a atualização monetária, conforme decidido no acórdão ora em retratação. Ademais, respeitados os argumentos da recorrente, a regra do artigo 167, parágrafo único, do Código Tributário Nacional encontra-se plenamente em vigor e determina expressamente que "a restituição vence juros não capitalizáveis, a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar". Do mesmo modo, ainda em vigor a Súmula nº 188 do C. Superior Tribunal de Justiça, que confirma expressamente a aplicabilidade da regra prevista no artigo 167 do CTN. (fls. 55.523/55.525) O órgão julgador não fica obrigado a responder um a um os questionamentos da parte se já encontrou motivação suficiente para fundamentar a decisão, sobretudo se notório o caráter de infringência, como o demonstra o julgado assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, DE OBSCURIDADE E DE CONTRADIÇÃO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DOS PARTICULARES REJEITADOS. .. 4. Com efeito, o acórdão embargado consignou, claramente, a inviabilidade de manejo de Embargos de Divergência para discussão acerca de admissibilidade de Recurso Especial, tal como ocorre com a aplicação das Súmulas 211 e 7 do STJ. Não tendo o Recurso Unificador ultrapassado o juízo de conhecimento, descabe analisar o mérito da controvérsia. 5. Destaca-se, ainda, que, tendo encontrado motivação suficiente para fundar a decisão, não fica o órgão julgador obrigado a responder, um a um, a todos os questionamentos suscitados pelas partes, mormente se notório seu caráter de infringência do julgado. 6. Embargos de Declaração dos Particulares rejeitados. (EDcl no AgInt nos EREsp 703.188/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 10/09/2019, DJe 17/09/2019) No caso, não verifico omissão acerca de questão essencial ao deslinde da controvérsia e oportunamente suscitada, tampouco de outro vício a impor a revisão do julgado. A controvérsia foi examinada de forma satisfatória, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao firme posicionamento jurisprudencial aplicável ao caso. Por outro lado, verifico que o acórdão recorrido divergiu da orientação desta Corte segundo o qual o montante a ser restituído a título de repetição de indébito tributário, segundo o princípio da isonomia, deve ser atualizado pelos mesmos índices de correção monetária e de juros de mora aplicados ao tributo em atraso, sendo legítima a utilização da Taxa Selic desde o recolhimento indevido, inclusive na esfera estadual, a partir da vigência da lei local que a tenha estabelecendo. Nessa linha: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SELIC. TERMO INICIAL. RECOLHIMENTO INDEVIDO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - Este Superior Tribunal tem posicionamento consolidado segundo o qual o montante a ser restituído a título de repetição de indébito tributário, segundo o princípio da isonomia, deve ser atualizado pelos mesmos índices de correção monetária e de juros de mora aplicados ao tributo em atraso, sendo legítima a utilização da Taxa Selic desde o recolhimento indevido, inclusive na esfera estadual, a partir da vigência da lei local que a tenha estabelecendo. Precedentes. IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.017.187/MG, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 17/11/2022.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DE CADA PAGAMENTO INDEVIDO. PREVISÃO EM LEI LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. VALIDADE DA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. SÚMULA 523/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O fundamento principal para o Tribunal de origem estabelecer a incidência da SELIC a partir de cada pagamento indevido foi a previsão dessa taxa no art. 38 da Lei Estadual n. 11.580/1996. 2. Tal circunstância torna inviável o acolhimento do recurso especial, conforme a aplicação analógica da Súmula 280/STF. 3. Ainda que não fosse aplicável o referido óbice, a pretensão recursal não encontra respaldo na jurisprudência desta Corte que entende válida a aplicação da taxa SELIC na repetição de indébito de tributos estaduais, caso haja previsão em lei local (Súmula 523/STJ). Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.951.382/PR, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 8/3/2022, DJe de 25/3/2022.) Nesse cenário, impõe-se o provimento do recurso especial para, reformando o acórdão recorrido, reconhecer o direito da Recorrente de atualizar o indébito tributário questionado exclusivamente pela taxa SELIC a partir do pagamento indevido. Restam prejudicadas a análise das demais questões. - Agravo em recurso especial do ESTADO DE SÃO PAULO De pronto, verifico a ausência de requisito extrínseco de admissibilidade, relativa à regularidade formal do agravo interposto. Com efeito, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus do Recorrente expor, de forma clara e precisa, a motivação ou as razões de fato e de direito de seu inconformismo, impugnando os fundamentos da decisão recorrida, de forma a amparar a pretensão recursal deduzida, requisito essencial à delimitação da matéria impugnada e consequente predeterminação da extensão e profundidade do efeito devolutivo do recurso interposto, bem como à possibilidade do exercício efetivo do contraditório. Nessa linha, na esteira do entendimento jurisprudencial consagrado na Súmula n. 182/STJ, o inciso I do § 4º do art. 544 do Código de Processo Civil, incluído pela Lei n. 12.322/2010, prevê expressamente o não conhecimento do agravo que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu, na origem, o recurso especial. No presente caso, o Recurso Especial não foi admitido sob o fundamento de aplicação do óbice constante das Súmula n. 211 deste Tribunal Superior. Entretanto, da leitura das razões do Agravo, constata-se que não houve impugnação específica do fundamento da decisão agravada, tendo em vista que a aplicação da Súmula n. 211/STJ, não foi especificamente combatida nas razões do presente recurso, não satisfazendo a exigência de impugnação específica da decisão agravada, porquanto não demostra que o acórdão proferido pelo Tribunal de origem teria apreciado a questão objeto do Recurso Especial à luz do dispositivo apontado como violado, incidindo, portanto, a Súmula n. 182 desta Corte: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Nessa linha: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO DECISUM AGRAVADO. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos eles - Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A decisão ora recorrida negou provimento ao Agravo sob os fundamentos de incidência do enunciado 283 da Súmula do STF; descabimento de inscrição da recorrida em cadastro de inadimplentes; configuração de dano moral e razoabilidade da verba indenizatória fixada. 3. No presente Agravo Regimental, por sua vez, a concessionária-agravante não rebate as razões expostas na decisão que visa impugnar, limitando-se a discorrer, sobre questões totalmente dissociadas à decisão objurgada. Aplicável, in casu, a Súmula 182 do STJ, segundo a qual é inviável o Agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 4. Agravo Regimental da Companhia Energética de Pernambuco não conhecido. (AgRg no AREsp 472.071/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/04/2014, DJe 07/05/2014). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. PROVA. EXTENSÃO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA, FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. 1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão impugnada, em razão do óbice representado pela Súmula 182/STJ. 2. Não é possível a extensão da prova material em nome do cônjuge quando este passa a exercer atividade incompatível com o labor campesino. Precedentes. 3. A reforma do acórdão impugnado, que fixou a ausência de demonstração das condições necessárias ao deferimento do benefício aposentadoria rural por idade, demanda reexame do quadro fático-probatório dos autos, o que não se demonstra possível na via estreita do recurso especial. Incidência da Súmula 7 do STJ. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 551.094/MS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/10/2014, DJe 20/11/2014). Na mesma esteira, ainda, as seguintes decisões monocráticas: AREsp 471.051/BA, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 18.11.2014; AREsp 539.186/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 11.11.2014; AREsp 613.008/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 20.11.2014; AREsp 610.915/RS, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 21.11.2014; AREsp 567.403/PR, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe de 21.11.2014; AREsp 529.356/TO, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 21.11.2014; AREsp 169.336/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 11.11.2014; e, AREsp 551.245/RJ, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 04.09.2014. Por fim, no que tange aos honorários advocatícios, da conjugação dos enunciados administrativos ns. 3 e 7, editados em 09.03.2016 pelo Plenário desta Corte, depreende-se que as novas regras relativas ao tema, previstas no art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, serão aplicadas apenas aos recursos sujeitos à novel legislação, tanto nas hipóteses em que o novo julgamento da lide gerar a necessidade de fixação ou modificação dos ônus da sucumbência anteriormente distribuídos, quanto em relação aos honorários recursais (§ 11). Ademais, vislumbrando o nítido propósito de desestimular a interposição de recurso infundado pela parte vencida, entendo que a fixação de honorários recursais, em favor do patrono da parte recorrida, está adstrita às hipóteses de não conhecimento ou improvimento do recurso. Quanto ao momento em que deva ocorrer o arbitramento dos honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/15), afigura-se-me acertado o entendimento segundo o qual incidem apenas quando esta Corte julga, pela vez primeira, o recurso, sujeito ao Código de Processo Civil de 2015, que inaugure o grau recursal, revelando-se indevida sua fixação em agravo interno e embargos de declaração. Registre-se que a possibilidade de fixação de honorários recursais está condicionada à existência de imposição de verba honorária pelas instâncias ordinárias, revelando-se vedada aquela quando esta não houver sido imposta. Na aferição do montante a ser arbitrado a título de honorários recursais, deverão ser considerados o trabalho desenvolvido pelo patrono da parte recorrida e os requisitos previstos nos §§ 2º a 10 do art. 85 do estatuto processual civil de 2015, sendo desnecessária a apresentação de contrarrazões (v.g. STF, Pleno, AO 2.063 AgR/CE, Rel. Min. Marco Aurélio, Redator para o acórdão Min. Luiz Fux, j. 18.05.2017), embora tal elemento possa influir na sua quantificação. Assim, nos termos do art. 85, §§ 3º e 11, de rigor a majoração em 2% (dois por cento) do percentual dos honorários anteriormente fixado em desfavor do ESTADO DE SÃO PAULO, observados os percentuais mínimos/máximos de acordo com o montante a ser apurado em liquidação. Posto isso, NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial do ESTADO DE SÃO PAULO e CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Especial de SENDAS DISTRIBUIDORA S/A., majorando-se os honorários advocatícios em desfavor do Estado de São Paulo, nos termos expostos. Publique-se e intimem-se. EMENTA