AREsp 2651996 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/05/2025 a 26/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL. EMPRÉSTIMO A PESSOA FÍSICA. CONSIGNAÇÃO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. DANO MORAL INEXISTENTE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. ARTIGO 1.021, § 1º, DO CPC/2015. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 2. Aborrecimentos comuns do dia a dia, dissabores normais e próprios do convívio social não são suficientes para originar danos morais indenizáveis. Precedentes. 3. O recurso especial é inviável quando o Tribunal de origem decide em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). 4. Nos termos do artigo 1.021, § 1º, do CPC/2015, é inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. 5. Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno, interposto pela autora, que busca a reforma da decisão cujo dispositivo negou provimento ao seu agravo. A agravante volta a defender que, tendo sido comprovada a falha da ré (instituição financeira) em prestar serviço bancário adequado, seguro à cliente (consumidora), deve aquela ser condenada a indenizar o dano de ordem moral causado a esta. Afirma que o dano, nessa hipótese, é presumido. EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL. EMPRÉSTIMO A PESSOA FÍSICA. CONSIGNAÇÃO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. DANO MORAL INEXISTENTE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. ARTIGO 1.021, § 1º, DO CPC/2015. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 2. Aborrecimentos comuns do dia a dia, dissabores normais e próprios do convívio social não são suficientes para originar danos morais indenizáveis. Precedentes. 3. O recurso especial é inviável quando o Tribunal de origem decide em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). 4. Nos termos do artigo 1.021, § 1º, do CPC/2015, é inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. 5. Agravo interno a que se nega provimento. VOTO A fim de facilitar a compreensão das matérias suscitadas no agravo interno, apresento, resumidamente, o contexto em que elas estão inseridas. A autora ajuizou demanda visando à declaração de inexistência (ou nulidade) de negócio jurídico (empréstimo a pessoa física, com pagamento de parcelas mediante consignação), à repetição de indébito e à obtenção de indenização por danos morais. A sentença, que acolheu os pedidos iniciais para declarar a inexistência de dois contratos de empréstimo, impor a repetição do indébito e condenar a ré, instituição financeira, a pagar à autora indenização pelo dano moral (R$ 10.000,00 - dez mil reais), foi parcialmente reformada, conforme acórdão assim ementado (fls. 945-946): CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. PRELIMINARMENTE. RECURSO INTERPOSTO POR BANCO BRADESCO S/A. Instituição financeira excluída do feito na etapa inicial do procedimento. Substituição do polo passivo, que passou a ser ocupado por Banco C6 Consignado S/A, após emenda da petição inicial e deferimento pelo Juízo. Inexistência de sucumbência a evidenciar a falta de interesse em recorrer, até mesmo na posição de terceiro. RECURSO NÃO CONHECIDO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. Juízo que declarou a inexistência de dois empréstimos consignados, não obstante a autora haver impugnado somente um. Violação do art. 141 do CPC. Sentença aparada, de ofício, no tópico em que declarou a inexistência do contrato de empréstimo consignado 010013021529, bem como determinou a repetição em dobro dos pagamentos efetuados a esse título, além da cessação dos descontos futuros atrelados ao mesmo negócio. MÉRITO. RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU BANCO C6 CONSIGNADO S/A. Discussão envolvendo empréstimo consignado 010017859627, no valor de R$ 611,02, em 84 parcelas de R$ 14,75, cada. Contrato nulo. Autora negou a pactuação e arguiu a falsidade das firmas a ele atribuídas. Perícia grafotécnica conclusiva. Réu não se desincumbiu de provar a higidez da adesão. Desdobramento que se insere no risco da atividade bancária. Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça. Repetição do indébito, porém, que deve ser simples. Descontos no benefício previdenciário serão abatidos com o equivalente da quantia que foi disponibilizada, não havendo, no caso, pagamento em excesso. Banco, ademais, que apresentou o termo contratual com assinatura e creditou o valor do mútuo ao autor. Inexistência de má-fé. Inteligência do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Dano moral não verificado. Contratação fraudulenta que acarretou dissabores, mas não lesou direito de personalidade. Inexistência de cobrança vexatória ou de dano à reputação. Abates em verba alimentar, no pequeno valor de R$ 14,75, que se mostraram inferiores ao numerário creditado. Autora que não se predispôs a restituir a quantia em juízo ou fora dele. Circunstâncias a demonstrar dissabores sem reflexo danoso. SENTENÇA DECOTADA DE OFÍCIO, NA PARCELA ULTRA PETITA. RECURSO DE BANCO BRADESCO NÃO CONHECIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. Depois disso, a autora interpôs recurso especial, no qual alega que o acórdão recorrido contrariou os artigos 6º, 14 e 39 da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor - CDC) e os artigos 186, 187, 927 e 945 da Lei 10.406/2002 (Código Civil - CC/2002) porque afastou a condenação da ré (instituição financeira) ao pagamento de indenização por danos morais. Afirma-se também que o acórdão recorrido deu aos artigos mencionados interpretação que, no mesmo contexto fático, diverge da de outros tribunais. Como o recurso especial não foi admitido, a autora manejou o agravo previsto no artigo 1.042 da Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil - CPC/2015), o qual não foi provido, motivo da interposição do presente agravo interno. Adianto que o pedido de retratação, colocado no agravo interno, não merece ser acolhido. Em primeiro lugar, depois de ler novamente as peças dos autos e de ponderar com atenção as razões do agravo interno, tenho reforçada a convicção do acerto do capítulo da decisão agravada que reputou inviável o recurso especial quanto ao pedido de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, o qual foi indeferido pelo acórdão estadual. Com relação a essa questão, assinalei na decisão agravada, como primeiro fundamento, que aborrecimentos comuns do dia a dia, dissabores normais e próprios do convívio social não são suficientes para originar dano moral indenizável. Eis precedentes que ilustram esse entendimento: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. MERO ABORRECIMENTO. SÚMULA 83/STJ. OFENSA À HONRA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que os aborrecimentos comuns do dia a dia, os meros dissabores normais e próprios do convívio social não são suficientes para originar danos morais indenizáveis. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. No caso, a revisão do concluído pelo Tribunal a quo, no sentido de que não houve ofensa à honra, em decorrência do envio, não solicitado, de cartão de crédito, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, situação que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 604.582/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 10/11/2015, DJe de 7/12/2015). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ENUNCIADO 7 DA SÚMULA DO STJ. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ. 1. O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, concluiu pela ocorrência de mero dissabor, afastando o dano moral. A revisão do entendimento adotado encontra óbice no verbete 7 da Súmula desta Corte. 2. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 432.443/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 18/02/2014, DJe 06/03/2014) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM SOLICITAÇÃO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO OU COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO ABORRECIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que os aborrecimentos comuns do dia a dia, os meros dissabores normais e próprios do convívio social não são suficientes para originar danos morais indenizáveis. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. No caso, a revisão do concluído pelo Tribunal a quo, no sentido de que não houve ofensa à honra, em decorrência do envio, não solicitado, de cartão de crédito, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, situação que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1655212/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/02/2019, DJe 01/03/2019) No caso, o Tribunal de origem entendeu ausente fato gerador de obrigação de indenizar. Leia-se (fls. 950-953): O recurso procede, igualmente, no que tange ao dano moral. É verdade que a falha na prestação do serviço causa dissabores e impinge perplexidade com a falta de segurança. Contudo, a autora não demonstrou repercussões gravosas ao ponto de lesar direitos de personalidade. Os autos não espelham cobranças vexatórias nem há relato de inclusão em cadastro restritivo. A autora agiu com celeridade, vindo a juízo um mês depois do lançamento a crédito, mas, ainda assim, não tomou as providências para restituir o que lhe foi creditado, seja nestes autos, seja fora deles. Além disso, os descontos mensais, nos valores de R$ 14,75 cada um, são baixos ao ponto de afastar a presunção de prejuízo à subsistência. Note-se, aliás, que a consumidora não especificou nem juntou documento demonstrando quanto recebe do INSS. Ainda, não há relato de entraves enfrentados para tentativa de solução do problema, tempo considerável despendido para fazer valer seus direitos ou tratamento inadequado ou indigno dispensado por prepostos do réu. Houve, é verdade, menção à lavratura de boletim de ocorrência, mas a cópia desse documento não veio aos autos. Enfim as circunstâncias amplamente avaliadas, conquanto possam ter causado algum dissabor, não se mostraram graves ao ponto de levar à presunção, com apoio nas regras da experiência, de desestabilização no plano psíquico da vítima, em sua esfera emocional, ou a lesão de qualquer atributo de personalidade. .. Bem assim, reforma-se a sentença unicamente para afastar a parcela dobrada da repetição do indébito e a reparação do dano moral, sem prejuízo do decote relativo à parcela ultra petita. O Tribunal de origem, ao entender ausente fato gerador de dever indenizatório, seguiu a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Com isso, impõe-se manter a fundamentação da decisão agravada, no sentido da incidência da Súmula 83 do STJ. Em reforço a esse fundamento, afirmei na decisão agravada que a reforma do acórdão recorrido exigiria reexame de matéria fática, o que é inviável em recurso especial. Nessa direção: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DO ABALO À HONRA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. O suporte jurídico que lastreou o acórdão ora hostilizado emergiu da análise de fatos e provas pelas instâncias ordinárias. Rever os fundamentos que ensejaram esse entendimento exigiria reapreciação da situação fática, o que é vedado em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 347.831/RS, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/3/2014, DJe 25/3/2014) Assim, tenho como adequada a aplicação da orientação encampada na Súmula 7 do STJ. Observo, para encerrar, que no agravo interno não houve impugnação da incidência da Súmula 7/STJ. Segundo os artigos 932, inciso III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015, combinados com o artigo 259 do Regimento Interno do STJ e com a Súmula 182/STJ, incumbe ao relator não conhecer de agravo interno que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. ARTS. 932, III, e 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015, é incabível o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2. Agravo interno não conhecido. (AgRg no AREsp 808.948/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 2/2/2017) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA DO DEVEDOR NOS PRÓPRIOS AUTOS. DESCABIMENTO. INADMISSIBILIDADE PELA INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 284 DO STF E 83 DO STJ. IRRESIGNAÇÃO QUE DEIXA DE IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE PARTE DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Ao conhecimento do recurso, exige-se a demonstração do desacerto da decisão contra a qual se insurge, refutando todos os seus óbices invocados na fundamentação, sob pena de vê-la mantida. Logo, persistindo fundamento suficiente para manter a conclusão da decisão, fica inviabilizado o recurso, à luz da Súmula 182 desta Corte, aplicada, por extensão. 2. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp 1498290/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/10/2019, DJe 06/11/2019) Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.