REsp 1404563 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, no qual discute a obrigação de restituição de valores relacionados à contribuição para o custeio do serviço de saúde; a sua natureza jurídica; e as taxas de juros moratórios e índices de correção monetária a serem aplicados. Sem contrarrazões da parte recorrida, os autos retornaram ao órgão julgador para o exercício do juízo de conformação com teses firmadas em precedentes qualificados (temas 810 do STF e 905 do STJ), ocasião em que se determinou a taxa Selic como fator de correção monetária e juros de mora (fls. 315/320). É o relatório. Decido. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Em 14 de abril de 2010, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.106/MG, o Supremo Tribunal Federal, com apoio no art. 149, § 1º, da Constituição Federal, decidiu ser inconstitucional a instituição de contribuições compulsórias pelo Estado para o custeio de serviços de saúde de servidores públicos, como assistência médica, hospitalar, odontológica, social e farmacêutica, devendo o benefício ser custeado mediante o pagamento de contribuição facultativa aos que se dispuserem a dele fruir. Nessa linha, julgou procedente o pedido, com a declaração de inconstitucionalidade da locução adverbial "compulsoriamente", constante dos §§ 4º e 5º do art. 85 da Lei Complementar n. 64/2002, do Estado de Minas Gerais. E, ao julgar os respectivos embargos de declaração, o STF modulou os efeitos de sua decisão para "conferir efeitos prospectivos (eficácia ex nunc) à declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento de mérito da presente ação direta, fixando como marco temporal de início da sua vigência a data de conclusão daquele julgamento (14 de abril de 2010) e reconhecendo a impossibilidade de repetição das contribuições recolhidas junto aos servidores públicos do Estado de Minas Gerais até a referida data". Deve-se destacar o fato de o Supremo Tribunal Federal ter reconhecido a repercussão geral do tema e, ao julgar o RE 573.540/MG, também em 14 de abril de 2010, definiu ser "nítida a natureza tributária da contribuição instituída pelo art. 85 da Lei Complementar nº 64/2002, do Estado de Minas Gerais, haja vista a compulsoriedade de sua cobrança .. os Estados-membros podem instituir apenas contribuição que tenha por finalidade o custeio do regime de previdência de seus servidores. A expressão "regime previdenciário" não abrange a prestação de serviços médicos, hospitalares, odontológicos e farmacêuticos". Posteriormente, em 23 de novembro de 2016, por ocasião do julgamento do REsp n. 1.348.679/MG, repetitivo, a Primeira Seção deste Tribunal Superior, ao analisar o tema 588 e à luz da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, na ADI 3.106/MG, definiu tese a respeito contribuição para custeio de serviço de saúde aos servidores públicos do Estado de Minas Gerais, segundo a qual deve ser afastada a imposição irrestrita da repetição de indébito, a qual fica restrita aos períodos em que não houve manifestação de vontade do servidor. Na ocasião, a Primeira Seção, atentando-se para a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade na ADI 3.106/MG, firmou sua orientação no sentido de que "até 14 de abril de 2010 a cobrança pelos serviços de saúde é legítima pelo IPSEMG com base na lei estadual"; e destacou que "a constatação da formação da relação jurídico-contratual entre o servidor e o Estado de Minas Gerais é tarefa das instâncias ordinárias, já que necessário interpretar a legislação estadual (Súmula 280 do STF) e analisar o contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7 do STJ)". Não obstante, é importante destacar a distinção dessa situação daquela em que a contribuição para a assistência à saúde foi recolhida em duplicidade, em razão do exercício de dois cargos pelo servidor do Estado de Minas Gerais. A respeito da última, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais tem decidido pela inconstitucionalidade da lei estadual e pela necessidade de devolução do que foi recolhido a mais, o que evidencia o não cabimento do recurso especial para a revisão do entendimento, à luz da súmula 280 do STF e do art. 105, inc. III, da Constituição Federal. Na linha desses entendimentos, portanto, este Tribunal Superior tem reconhecido: a) a possibilidade de repetição de indébito das referidas contribuições, desde que recolhidas, de forma compulsória, após a data do julgamento da ADI 3.106/MG (v.g.: AgInt no REsp n. 2.115.867/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024; AgInt no REsp n. 1.966.273/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 23/6/2022); b) a natureza tributária e a aplicação dos índices de correção e taxas de juros aplicadas aos indébitos tributários (v.g.: AgInt no REsp n. 2.168.436/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/2/2025, DJEN de 24/2/2025; REsp n. 1.041.268/MG, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 6/5/2008, DJe de 15/5/2008); e c) o cálculo dos juros de mora conforme a legislação do ente tributante, a qual pode determinar a taxa Selic como fator único de correção monetária a partir do recolhimento indevido, na hipótese em que adotada como índice de atualização do crédito tributário cobrado em atraso (v.g.: AgInt no REsp n. 1.940.005/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 22/3/2022). No caso dos autos, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais analisou a situação em que houve o recolhimento da contribuição em duplicidade; e determinou a aplicação dos índices de correção e da taxa de juros aplicáveis aos indébitos tributários, em conformidade com tese definida em precedente qualificado. Nesse contexto, o conhecimento do recurso encontra óbice nas súmulas 83 do STJ e 280 do STF. Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intime-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO.