REsp 2204493 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a fundamentação recursal era deficiente e genérica, não indicando de forma específica os pontos omissos, contraditórios ou obscuros do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF; mantiveram-se, todavia, os efeitos de majorar honorários na forma do art. 85, §11, do CPC, e afastou-se a penalidade por litigância de má-fé porquanto o recorrente exerceu seu direito de petição sem caráter protelatório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Obrigação De Fazer, Danos Morais, Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Litigância De Má Fé, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Repetição De Indébito Obrigação De Fazer Danos Morais Omissão (art. 1.022 Do Cpc) Súmula 284/stf +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 deficiência recursal e aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a fundamentação recursal era deficiente e genérica, não indicando de forma específica os pontos omissos, contraditórios ou obscuros do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF; mantiveram-se, todavia, os efeitos de majorar honorários na forma do art. 85, §11, do CPC, e afastou-se a penalidade por litigância de má-fé porquanto o recorrente exerceu seu direito de petição sem caráter protelatório.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.