REsp 2208378 - DECISAO

REsp 2208378 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento sobre dispositivos indicados e por ausência de impugnação de fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido; ademais, confirmou-se que a restituição de contribuições para custeio de assistência à saúde possui natureza tributária, legitimando a...

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Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS; Autora: ANA MARIA ALVARES MARTINS MOREIRAM CINTIA ULTIMA TEIXEIRA E IDALINA MARTINS GOMES DE AVILA; Autora: MARIA ISABEL LEAL DE DEUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Repetição De Indébito, Contribuição Para Assistência À Saúde, Inconstitucionalidade Por Compulsoriedade, Correção Monetária E Juros (taxa Selic), Juízo De Retratação, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Direito Civil Previdenciário Repetição De Indébito Contribuição Para Assistência À Saúde Inconstitucionalidade Por Compulsoriedade Correção Monetária E Juros (taxa Selic) +3 more

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

ANA MARIA ALVARES MARTINS MOREIRAM CINTIA ULTIMA TEIXEIRA E IDALINA MARTINS GOMES DE AVILA

Autora

MARIA ISABEL LEAL DE DEUS

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)
  2. 2 natureza tributária da repetição de indébito
  3. 3 aplicação da taxa Selic e vedação de cumulação de índices (Tema 810 STF e Tema 905 STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento sobre dispositivos indicados e por ausência de impugnação de fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido; ademais, confirmou-se que a restituição de contribuições para custeio de assistência à saúde possui natureza tributária, legitimando a aplicação da taxa Selic quando prevista na legislação da entidade tributante, e que a repetição de indébito é cabível apenas para servidores que comprovarem desvinculação do IPSEMG após a Instrução Normativa SCAP nº 02/2010; por fim majoraram-se honorários advocatícios em 2%.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC